Aguarde por favor...
D.O. nº27277 de 08/06/2018
Portaria nr 13958 CB PM RR Benedito Cruz Assis
D.O. nº27279 de 12/06/2018

Portaria nr 13978 CAIO CESAR TAVARES DA SILVA

D.O. nº27279 de 12/06/2018
Portaria nr 13977 CB PM CLEUTON DA SILVA

Portaria nr 13978

Demite Policial Militar das fileiras da PMMT e determina outras providências. O COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 60, incisos V e XII, da Lei Complementar n.° 386 de 05.03.2010, combinado com o artigo 155, da Lei Complementar n. 555, de 29 de dezembro de 2014; e Considerando a decisão exarada no Processo SOLUCAO DE SINDICANCIA DEMISSORIA 01.18 REFERENTE à PORTARIA 79/SIND.DEMIS/CORREG.PM DE 02MAI17, publicada no BGE 1960 DE 25MAI18, com fulcro no art. 155 c/c art. 160 item III da Lei Complementar n° 555 de 29 de dezembro de 2014 (Estatuto dos Militares Estaduais), c/c artigo 20, inciso I da MASIN, c/c artigo 9°, item 3 do RDPMMT, por ter violado os dispositivos legais dos artigos 12 e 13, itens 7, 9, 20, 21,41, 42, 43, 45 e 111, do anexo do Regulamento Disciplinar da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso (RDPMMT) aprovado pelo Decreto nº. 1.329 de 21 de Abril de 1978. De igual o acusado violou a ética, os valores e os deveres dos militares estaduais, conforme artigo 44, incisos I, II, III, IV e V, c/c artigo 45, incisos I e IV, c/c artigo 46, §2°, incisos I, II, III, V, VI, VIII, X, XII, XXI, XXII, XXIII, XXIV, XXV e XXVI, c/c artigo 47, incisos I, tudo da Lei Complementar n° 555 de 29Dez2014 (Estatuto dos Militares Estaduais).

Resolve:

Artigo 1° - Demitir das fileiras da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso o Policial SD PM CAIO CESAR TAVARES DA SILVA - RG: 886.392, a contar do dia 07/06/2018, cumprindo a determinação exarada nos autos acima citados;

Artigo 2° - Determinar ao Comandante do ex-militar, que realize o recolhimento do fardamento e dos apetrechos que pertença a Fazenda Pública Estadual e que estejam sob a posse do Ex- SD PM CAIO CESAR TAVARES DA SILVA - RG: 886.392 , ao Setor de Identificação da PMMT, tendo para tanto o prazo de 05 (cinco) dias após a publicação em Diário Oficial para a remessa ou que preste informação de qualquer impossibilidade;

Artigo 3° - Determinar a Diretoria de Gestão de Pessoas, por meio da Coordenadoria de Provimento, Desenvolvimento, Manutenção e Promoção - Gerência de Manutenção, adotar as providências de estilo junto a Secretaria de Estado de Gestão para proceder à exclusão do Ex- SD PM CAIO CESAR TAVARES DA SILVA - RG: 886.392, da folha de pagamento;

Artigo 4° - Registre-se, publique-se, cumpra-se.

(Original Assinado)

Marcos Vieira da Cunha - Cel PM

Comandante-Geral da PMMT

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital