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D.O. nº27259 de 14/05/2018
ato reversao SD PM Clodoado Goncalves de Melo
D.O. nº27277 de 08/06/2018

Portaria nr 13958 CB PM RR Benedito Cruz Assis

D.O. nº27279 de 12/06/2018
Portaria nr 13978 CAIO CESAR TAVARES DA SILVA

Portaria nr 13958

Revoga a portaria 236/QCG/DGP de 07/07/2014, com a perda da função pública de Policial Militar nas fileiras da PMMT em cumprimento a Decisão Judicial e dá outras providências. O COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 60, incisos V e XII, da Lei Complementar n.° 386 de 05.03.2010, combinado com o artigo 155, da Lei Complementar n. 555, de 29 de dezembro de 2014 e, Considerando a Portaria n.º 276/QCG/DGP, de 12/09/2013, publica no Diário Oficial de nº 26130 de 13/09/2013, que excluiu do serviço inativo da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso com perda dos proventos o CB PM RR Benedito Cruz Assis RGPMMT nº 873.041, a contar de 12 de setembro de 2013, em cumprimento a Sentença Condenatória expedida nos autos da Ação Civil de Improbidade Administrativa, processo n° 6173-47.2006.8.11.0002, prolatada pelo Juízo da Segunda Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Várzea Grande-MT em 09 de abril de 2012. Considerando a determinação Judicial oriunda por meio da concessão do Mandado de Segurança nº 102411/2014/2014 da Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, determinando a suspensão do ato administrativo retrocitado de exclusão, e, o restabelecimento imediato do pagamento dos proventos de aposentadoria do CB PM RR Benedito Cruz Assis RGPMMT nº 873.041, até o julgamento do Mandado de Segurança em questão. Considerando ainda a decisão judicial encaminhada ao Comandante-Geral da PMMT, por meio do Ofício 107/2018, oriundo da Segunda Vara Especializada da Fazenda Pública de Várzea Grande, onde o MM Juiz de Direito Jones Gattas Dias determina a imediata revogação da portaria 236/QCG/DGP de 07/07/2014, com vistas a efetivação da sanção de perda da função pública bem como a cessação dos pagamentos de proventos ao Ex-CB PM RR Benedito Cruz Assis RGPMMT nº 873.041. RESOLVE:

Art. 1º Revogar a Portaria n.º 236/QCG/DGP, de 07/07/2014, publica no Diário Oficial de nº 26359 de 25 de agosto de 2014, tendo em vista a decisão judicial com a perda da função pública, bem como cessação dos pagamentos de proventos de aposentadoria do Ex-CB PM RR Benedito Cruz Assis RGPMMT nº 873.041, nos termos do processo registrado na Segunda Vara Especializada sob o Código 96697 - Número único: 6173- 47.2006.811.0002.

Art. 2º A Diretoria de Gestão de Pessoas (Gerência de Manutenção), deverá tomar as providências para exclusão do Ex-CB PM RR Benedito Cruz Assis RGPMMT nº 873.041 da folha de pagamento da PMMT, a contar 05/06/2018.

Art. 3º Publique-se e cumpra-se.

Marcos Vieira da Cunha - Cel PM

Comandante Geral da PMMT

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