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D.O. nº27271 de 29/05/2018
Portaria nº 1752018 Consórcio VLT CUIABÁ VÁRZEA GRANDE
D.O. nº27277 de 08/06/2018

Portaria 257 2018 PAR 252824 2016 prorro 180 dias efeitos 06 06 2018

D.O. nº27280 de 13/06/2018
PORTARIA Nº 037 COR

PORTARIA CONJUNTA Nº 257/2018/CGE-COR/SEDUC

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 6º e 28º do Decreto nº 522/2016 e o SECRETÁRIO CONTROLADOR-GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 33 da Lei Complementar nº 550/2014;

Considerando a solicitação de prorrogação de prazo, formulada e fundamentada pelo presidente da Comissão Processante, para dar continuidade aos trabalhos instrutórios do Processo Administrativo de Responsabilização nº 252824/2016;

Considerando o Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa, com fulcro no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal;

RESOLVEM:

Art. 1º Prorrogar por 180 (cento e oitenta) dias o prazo para conclusão dos trabalhos, com efeitos a partir de 06.06.2018 para dar continuidade da instrução;

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Cuiabá-MT, 17 de maio de 2018.

MARIONEIDE ANGELICA KLIEMASCHEWSK

Secretária de Estado de Educação, Esporte e Lazer

CIRO RODOLPHO GONÇALVES

Secretário Controlador - Geral do Estado
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