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D.O. nº27274 de 05/06/2018
Portaria Gibson GSALARH
D.O. nº27275 de 06/06/2018

Portaria 424 Suspende os prazos dos processos administrativos de autos de infração proc 2663112018

D.O. nº27275 de 06/06/2018
Portaria nº 425 Designa servidores para atuarem na fiscalização de Contrato nº 014 18 Fazioni capa de processo

PORTARIA Nº 424.

Suspende os prazos dos processos administrativos de autos de infração que tramitam na Secretaria de Estado de Meio Ambiente - SEMA/MT.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Art. 71, inciso IV, da Constituição Estadual e do art. 32, inciso XIII, da Lei Complementar nº 566, de 20 de maio de 2015; e,

Considerando que os processos administrativos de autos de infração que tramitam na Secretaria de Estado de Meio Ambiente se assemelham aos processos judiciais, especialmente na garantia a ampla defesa e contraditório, consoante o art. 5º, inciso LV da CF/88; e,

Considerando os Decretos n.º 1495 de 24/05/2018 e 1497 de 27/05/2018, os quais suspendem respectivamente o expediente nos dias 25 e 28 de maio de 2018, no âmbito da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual, tendo em a paralisação geral dos caminhoneiros e o consequente desabastecimento de combustível em todo o Estado, gerando transtornos nos transportes públicos e particulares, desabastecimento em supermercados e desordens em outros segmentos.

RESOLVE:

Art. 1º Suspender os prazos dos processos administrativos de autos de infração que tramitam na Secretaria de Estado de Meio Ambiente - SEMA/MT, no período de 25 a 28 de maio de 2018.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 25 de maio de 2018.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Cuiabá - MT, 05 de junho de 2018.

André Luis Torres Baby

Secretário de Estado de Meio Ambiente

SEMA-MT

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