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D.O. nº27282 de 15/06/2018
Portaria 462 SEMA P2R2 Comissão Multidisciplinar Produtos Perigosos

PORTARIA Nº 425

Designa Servidores para atuarem como fiscais do Contrato nº 014/2018.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 71, inciso IV, da Constituição Estadual e do art. 3º, da Lei Complementar nº 566, de 20 de maio de 2015, que dispõe sobre a organização administrativa do Poder Executivo Estadual;

Considerando as competências atribuídas ao Secretário de Estado de Meio Ambiente, nomeado pelo Ato Governamental n.º 22.307/2017 de 19/12/2017.

RESOLVE:

Art. 1º Designa os servidores indicados no Anexo Único da presente Portaria para, sem prejuízo de suas atribuições, exercerem respectivamente os cargos de fiscal e fiscal substituto do contrato nº 014/2018, conforme os termos da Portaria nº 175, publicada no Diário Oficial de 04/03/2016.

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, surtindo efeitos retroativos a data do inicio da vigência contratual.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Cuiabá, 05 de junho de 2018.

André Luis Torres Baby

Secretário de Estado de Meio Ambiente

SEMA - MT

Anexo Único

Nº Contrato/Instrumento

Contratado

Data da Assinatura

Servidores Designados

014/2018

FAZIONI SERVIÇOS GRÁFICOS LTDA EPP,

28/05/2018

Fiscal Titular: Maurilio Carlos de Sá Costa.

Fiscal Substituto: Josimar de Brito Ferreira.
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