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D.O. nº27239 de 12/04/2018
SEMA DE PREFEITURA DE BARRA DO GARÇAS
D.O. nº27275 de 06/06/2018

VIGILANCIA SANITARIA HAMBURGUERIA DANILO TEIXIERA

D.O. nº27282 de 15/06/2018
VIGILANCIA SANITARIA Processo Administrativo Sanitário nº 03 2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO GARÇAS-MT.

Secretaria Municipal de Saúde. Coordenadoria de Vigilância Sanitária Municipal.

Em cumprimento ao dispositivo no artigo 37 da Constituição Federal e artigo 99 da Lei Estadual 7110/1999, torna pública a seguinte decisão em 1ª Instância do Processo Administrativo Sanitário: Autuado: Danilo Teixeira Coutinho. Data da Notificação: 07/05/2018. Data da decisão: 04/06/2018. Estabelecimento: Hamburgueria. Razão Social: Danilo Teixeira Coutinho 01541690133. CNPJ 27.203.679/0001-72. Decisão: Ante o exposto e, com base nas provas inclusas nos autos, decido conforme artigo 8º e 10 da Lei Federal 6.437/1977, combinado com o artigo 1º da lei complementar 092/2005, pela aplicação de multa no valor de R$ 831,61 (oitocentos e trinta e um reais e sessenta e um centavos).

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