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D.O. nº27275 de 06/06/2018
VIGILANCIA SANITARIA HAMBURGUERIA DANILO TEIXIERA
D.O. nº27282 de 15/06/2018

VIGILANCIA SANITARIA Processo Administrativo Sanitário nº 03 2018

D.O. nº27282 de 15/06/2018
VIGILANCIA SANITARIA Processo Administrativo Sanitário nº 06 2018

Prefeitura Municipal de Barra do Garças-MT. Secretaria Municipal de Saúde. Coordenadoria de Vigilância Sanitária Municipal. Em cumprimento ao dispositivo no artigo 37 da Constituição Federal e artigo 99 da Lei Estadual 7110/1999, torna pública a seguinte conclusão do Processo Administrativo Sanitário nº 03/VISA/2018: Autuado: Geraldo Rodrigues do Nascimento. Data da Notificação: 10/04/2018. Data da decisão: 14/05/2018. Estabelecimento: Rauh Lanches (Cantina Araguaia). Razão Social: Geraldo Rodrigues do Nascimento-ME. CNPJ 19.570.933/0002-23. Decisão: Ante o exposto e, com base nas provas inclusas nos autos, o infrator não realizou interposição de recurso do Processo Administrativo Sanitário nº 03/VISA/2018. Assim a Coordenadoria de Vigilância Sanitária Municipal/Secretaria Municipal de Saúde da Prefeitura Municipal de Barra do Garças/MT. DECIDE conforme artigo 8º e 10 da Lei Federal 6.437/1977, combinado com o artigo 199 inciso I e artigo 201 inciso II da Lei complementar 077/2003, bem como artigo 1º da lei complementar 092/2005, pela aplicação de penalidade MULTA no valor de R$ 519,76 (Quinhentos e dezenove reis e setenta e seis centavos).

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