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D.O. nº28496 de 10/05/2023
350 Portaria Atenção Primária Abril 2023
D.O. nº28496 de 10/05/2023

351 PNAISP Abril 2023

D.O. nº28496 de 10/05/2023
353 HANSENÍASE Abril 2023

PORTARIA Nº 351/2023/GBSES

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o artigo 71 da Constituição Estadual, e;

CONSIDERANDO as disposições do Decreto Nº 456, de 24 de março de 2016, que dispõe sobre o Sistema de Transferência de Recursos Financeiros do Fundo Estadual de Saúde aos Fundos Municipais de Saúde e dá outras providências, e;

CONSIDERANDO as disposições da Portaria Nº 136/2020/GBSES, publicada em 29 de abril de 2020, define a estruturação do Cofinanciamento estadual aos municípios que aderirem a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional - PNAISP, no âmbito do Estado de Mato Grosso.

RESOLVE:

Art. 1º Ordenar a transferência de recursos e autorizar a aplicação dos valores para os efeitos financeiros a que se destinam, do Cofinanciamento estadual aos municípios que aderiram a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional - PNAISP, conforme planilha constante do Anexo Único, referente a competência ABRIL/2023, totalizando o valor de R$ 14.400,00 (quatorze mil e quatrocentos reais).

Art. 2º As despesas decorrentes deste incentivo correrão por conta dos recursos financeiros e da dotação orçamentária a seguir especificada:

Função: 10 - Saúde

Unidade Orçamentária: 21.601 - Fundo Estadual de Saúde/FES

Ação: 2510 - Reorganização da Atenção Primária à Saúde (APS)

Fonte de Recursos: 1.500.1002

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRADA, PUBLICADA, C U M P R A - S E.

Cuiabá-MT, 09 de maio de 2023.

JULIANO SILVA MELO

Secretário de Estado de Saúde de Mato Grosso

(Original Assinado)

ANEXO ÚNICO

Cofinanciamento Estadual aos municípios que aderiram a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional (PNAISP) -ABRIL/2023

ERS/MUNICÍPIOS

UNIDADE PRISIONAL

PAGAMENTO FEDERAL (Parcela MARÇO/2023)

 PAGAMENTO ESTADUAL 20%

Várzea Grande

CR. Várzea Grande

R$:41.000,00

R$:8.200,00

BAIXADA CUIABANA

Barra do Garças

CP. Barra do Garças

R$: 31.000,00

R$: 6.200,00

GARÇAS ARAGUAIA

Diamantino*

CP. Diamantino

CENTRO NORTE MATO-GROSSENSE

Rondonópolis**

Penit. Rondonópolis

SUL MATO-GROSSENSE

MATO GROSSO

 R$:14.400,00

*Equipe precisa realizar adequações quanto ao CNES e INE da equipe com carga horária compartilhada;

** Equipe incompleta.

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