Legislação

D.O. nº28496 de 10/05/2023
351 PNAISP Abril 2023

D.O. nº28496 de 10/05/2023

353 HANSENÍASE Abril 2023

D.O. nº28496 de 10/05/2023
PORTARIA Nº 345/2023/GBSES

PORTARIA Nº 353/2023/GBSES

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o artigo 71, da Constituição Estadual, e;

CONSIDERANDO as disposições do Decreto Nº 456 de 24 de março de 2016 que “dispõe sobre o Sistema de Transferência de Recursos Financeiros do Fundo Estadual de Saúde aos Fundos Municipais de Saúde e dá outras providências”;

CONSIDERANDO a Portaria nº 17/GBSES/MT/2018 de 01 de fevereiro de 2019 que aprova o “Plano Estratégico de Enfrentamento da Hanseníase em Mato Grosso” para o período de 2018 a 2020”, e;

CONSIDERANDO a Portaria nº 057/2023/GBSES de 25/01/2023 que prorroga a vigência da Portaria nº 017/GBSES até 31/12/2023.

RESOLVE:

Art. 1º. ORDENAR o repasse financeiro não obrigatório do Cofinanciamento Estadual para a Implantação do Ambulatório de Atenção Especializada Regionalizado em HANSENÍASE/AAER, referente a Competência de ABRIL/2023, no valor total de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) para os 06 (seis) municípios que aderiram o Termo de Compromisso, conforme planilha constante do Anexo Único deste instrumento, bem como sua aplicação financeira para os fins a que se destina.

Art. 2º. As despesas decorrentes deste incentivo correrão por conta dos recursos financeiros e da dotação orçamentária a seguir especificada:

Dotação Orçamentária:

Função: 10 - Saúde

Unidade Orçamentária: 21.601 - Fundo Estadual de Saúde/FES

Ação: 2510: Reorganização da Atenção Primária à Saúde (APS)

Fonte de Recursos: 1.659.0000

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registrada, Publicada. C U M P R A - S E.

Cuiabá-MT, 09 de maio de 2023.

JULIANO SILVA MELO

Secretário de Estado de Saúde de Mato Grosso

(Original Assinado)

ANEXO ÚNICO

Nº	Região de Saúde	Município	Competência	Valor Total
01	Alto Tapajós	Alta Floresta	ABRIL/2023	R$ 10.000,00
02	Garças Araguaia	Barra do Garças	ABRIL/20/23	R$ 10.000,00
03	Vale dos Arinos	Juara	ABRIL/2023	R$ 10.000,00
04	Noroeste	Juina	ABRIL/2023	R$ 10.000,00
05	Médio Norte	Tangará da Serra	ABRIL/2023	R$ 10.000,00
06	Baixada Cuiabana	Várzea Grande	ABRIL/2023	R$ 10.000,00
TOTAL GERAL	R$ 60.000,00

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital

D.O. nº28496 de 10/05/2023351 PNAISP Abril 2023

D.O. nº28496 de 10/05/2023

353 HANSENÍASE Abril 2023

D.O. nº28496 de 10/05/2023PORTARIA Nº 345/2023/GBSES

D.O. nº28496 de 10/05/2023
351 PNAISP Abril 2023

D.O. nº28496 de 10/05/2023
PORTARIA Nº 345/2023/GBSES