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EXTRATO DA PORTARIA Nº 151/2018/CGE-COR/SEJUDH

Extrato da Portaria n. 151/2018/CGE-COR/SEJUDH, por meio da qual instaura-se Processo Administrativo Disciplinar com fulcro nos artigos 69 e 75, § 1º da Lei Complementar n. 207/2004, alterada pelas Leis Complementares nº 213/2005 e 550/2014. Designa-se os servidores Helio Rodrigues Ribas, Andréia Paula de Amorim e Rafaelly Outo Procópio para apurar possíveis irregularidades funcionais descritas nos autos dos processos de protocolos n. 16261/2016 e 381409/2016, em face de RICARDO SIMPLÍCIO DOS SANTOS, matrícula nº. 248634, que se forem comprovadas, o servidor poderá incorrer em infrações disciplinares descritas nos artigos 143, I, II, III, IX, 144, IX, XV e 159, IV, XIII, todos da Lei Complementar nº 04/1990. Cuiabá, 23 de maio de 2018. FAUSTO JOSÉ FREITAS DA SILVA (Secretário de Estado de Justiça e Direitos Humanos).