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EXTRATO DA PORTARIA Nº 204/2018/CGE-COR/SEJUDH

Extrato da Portaria n. 204/2018/CGE-COR/SEJUDH, por meio da qual instaura-se Processo Administrativo Disciplinar com fulcro nos artigos 69 e 75, § 1º da Lei Complementar n. 207/2004, alterada pelas Leis Complementares nº 213/2005 e 550/2014. Designa-se os servidores Hélio Rodrigues Ribas, Juciley de Moraes Lara e Fernando Lopes para apurar possíveis irregularidades funcionais descritas nos autos dos processos de protocolos n. 401573/2015 e 47047/2016, em face de DORISVAL ALVES TENÓRIO, matrícula nº. 80309, que, se forem comprovadas, poderá incorrer em infrações disciplinares descritas nos artigos 143, I, II, III e 159, III, todos da Lei Complementar nº 04/1990, e WILSON LUIZ GONÇALVES, matrícula 123815, que, se forem comprovadas, poderá incorrer em infrações disciplinares descritas nos artigos 143, I, II, III e 159, III, todos da Lei Complementar nº 04/1990. Cuiabá, 18 de abril de 2018. FAUSTO JOSÉ FREITAS DA SILVA (Secretário de Estado de Justiça e Direitos Humanos).