Legislação

D.O. nº28496 de 10/05/2023
PORTARIA N.290/2023

D.O. nº28496 de 10/05/2023

PORTARIA N.286/2023

D.O. nº28496 de 10/05/2023
PORTARIA N.285/2023

Portaria n.º 286/2023 - MTPREV

O DIRETOR PRESIDENTE DO MATO GROSSO PREVIDÊNCIA, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei, resolve deferir Averbação de Tempo de Serviço/Contribuição do(a) servidor(a) CELSO FANAIA TEIXEIRA, matrícula 52544, ocupante do cargo de PROFESSOR UNEMAT LC 534/2014, lotado no órgão UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MT - UNEMAT, nos termos do processo 366/2023-139:

Averbem-se: 05 anos, 07 meses e 18 dias de contribuição para o Regime Geral de Previdência Social - RGPS.

Nos termos do artigo 1º da Lei nº. 5.027, de 17 de junho de 1986
Tempo Averbado Privado:
Período	Tempo	Órgão Emissor	Nº Certidão	Função/Cargo
10/01/1985 a 15/02/1986	1 Ano, 1 Mês e 6 Dias	INSS	12001040.1.01061/21-1	Aux. escritório
12/02/1987 a 30/06/1989	2 Anos, 4 Meses e 19 Dias	INSS	12001040.1.01061/21-1	Professor
01/08/1990 a 19/08/1990	19 Dias	INSS	12001040.1.01061/21-1	Professor

Nos termos do artigo 127 da Lei Complementar 04/1990
Tempo Averbado Público em Mato Grosso:
Período	Tempo	Órgão Emissor	Nº Certidão	Função/Cargo
12/08/1982 a 20/06/1983	10 meses e 09 dias	INSS	12001040.1.01061/21-1	Auxiliar engenharia

Nos termos do artigo 130, inciso I, da Lei Complementar 04/1990
Tempo Averbado Público em Outro Ente:
Período	Tempo	Órgão Emissor	Nº Certidão	Função/Cargo
20/04/2001 a 14/07/2002	01 ano, 02 meses e 25 dias	INSS	12001040.1.01061/21-1	Secretário de educação

Obs. 01. Omitidos os períodos de 20/08/1990 a 10/03/1992, 15/09/1992 a 18/03/1994, 01/08/1995 a 01/09/1998, 01/01 a 19/04/2001, 15/07/2002 a 31/03/2004, 03/11/2008 a 01/07/2009, por serem concomitantes com o tempo de serviço público prestado ao Estado de Mato Grosso.

Obs. 02. Licença Interesse Particular a partir de 20/04/2001 (Portaria n 452/2001 - UNEMAT. D. O. de 24/08/2001) e a Portaria n 03/UNEMAT/00085/2002, publicada no D.O de 15/10/2002, tornou sem efeito a licença para trato de interesse particular a partir de 15/07/2002.

Cuiabá-MT, 8 de Maio de 2023.

Elliton Oliveira de Souza

Diretor-Presidente da MTPREV

(Original Assinado)

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