Legislação

D.O. nº28496 de 10/05/2023
PORTARIA N.284/2023

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PORTARIA N.288/2023

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Portaria n.º 288/2023 - MTPREV

O DIRETOR PRESIDENTE DO MATO GROSSO PREVIDÊNCIA, no uso e suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, resolve deferir Averbação de Tempo de Serviço/Contribuição do(a) servidor(a) MARIA HELENA RODRIGUES DA SILVA, matrícula 99922, ocupante do cargo de PROFIS. TÉC. NIV. MÉDIO SERV. SAÚDE SUS, lotado no órgão SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE, nos termos do processo 432/2023-139:

Averbem-se: 08 anos e 05 meses de contribuição para o Regime Geral de Previdência Social - RGPS, nos seguintes termos:

Averbem-se nos termos do artigo 1º da Lei nº. 5.027, de 17 de junho de 1986:
Tempo Averbado Privado:
Período	Tempo	Órgão Emissor	Nº Certidão	Função/Cargo
05/05/1984 a 19/08/1990	06 anos, 03 meses e 15 dias	INSS	08001290.1.02792/19-4	Auxiliar de Escritório
28/08/2001 a 11/04/2002	07 meses e 14 dias	INSS	08001290.1.02792/19-4	Auxiliar de Enfermagem

Averbem-se nos termos do artigo 130, inciso I, da Lei Complementar 04/1990:
Tempo Averbado Público em Outro Ente:
Período	Tempo	Órgão Emissor	Nº Certidão	Função/Cargo
01/01/2000 a 28/02/2001	01 ano e 02 meses	INSS	08001290.1.02792/19-4	Não informado
01/03/2001 a 01/07/2001	04 meses e 01 dia	INSS	08001290.1.02792/19-4	Não informado

Obs: Não analisado o período de 01/10 a 31/12/1999, por não constar a contribuição previdenciária, e omitido o período de 12 a 25/04/2002, por estar concomitante com o tempo de serviço público prestado ao Estado de Mato Grosso.

Cuiabá-MT, 9 de Maio de 2023.

Elliton Oliveira de Souza

Diretor-Presidente da MTPREV

(Original Assinado)

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