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D.O. nº28496 de 10/05/2023
PORTARIA N.279/2023
D.O. nº28496 de 10/05/2023

PORTARIA N.284/2023

D.O. nº28496 de 10/05/2023
PORTARIA N.288/2023

Portaria n.º 284/2023 - MTPREV

O DIRETOR PRESIDENTE DO MATO GROSSO PREVIDÊNCIA, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei, resolve deferir Averbação de Tempo de Serviço/Contribuição do(a) servidor(a) LENIR MARIA DE FARIAS RODRIGUES, matrícula 70243, ocupante do cargo de PROFESSOR EDUC. BASICA, lotado no órgão SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO, nos termos do processo 396/2023-139:

Averbem-se: 07 anos, 11 meses e 14 dias de contribuição para o Regime Próprio de Previdência Social - RPPS.

Nos termos do artigo 130, inciso I, da Lei Complementar 04/1990:

Tempo Averbado Público em Outro Ente:

Período

Tempo

Órgão Emissor

Nº Certidão

Função/Cargo

09/02/1995 a 08/02/1998

03 anos

FUNDO MUN. PREV. SOCIAL DOS SERV. DE BARRA DO GARÇAS

000169/2023

Professor

01/09/2001 a 28/02/2005

03 anos, 05 meses e 28 dias

FUNDO MUN. PREV. SOCIAL DOS SERV. DE BARRA DO GARÇAS

000169/2023

Professor

16/12/1998 a 31/05/2000

01 ano, 05 meses e 16 dias

FUNDO MUN. PREV. SOCIAL DOS SERV. DE BARRA DO GARÇAS

000169/2023

Professor

Obs. 01. Omitido o período de 09/02 a 15/12/1998 (concomitante com o tempo de serviço público prestado ao Estado de Mato Grosso), 01/06/2000 a 31/08/2001 (faltas injustificadas), 01/03/2005 (não consta a contribuição previdenciária).

Obs. 02. Os períodos averbados serão computados para fins de aposentadoria especial no cargo de Professor, nos termos do § 5º do artigo 40 e § 8º do artigo 201, ambos da Constituição Federal, uma vez que foram exercidos na função do magistério.

Cuiabá-MT, 9 de Maio de 2023.

Elliton Oliveira de Souza

Diretor-Presidente da MTPREV

(Original Assinado)

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