Legislação

D.O. nº27273 de 04/06/2018
Decreto Orça 129 18

D.O. nº27273 de 04/06/2018

Decreto Orça 130 18

D.O. nº27275 de 06/06/2018
Decreto Orça 131 18

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 130, DE 04 DE JUNHO DE 2018

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Transposição em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.571, de 04 de agosto de 2017 e Lei nº 10.655, de 28 de dezembro de 2017

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.655, de 28 de dezembro de 2017, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Transposição no valor total de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais), para atender as programações constantes no(s) Anexo(s) I de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 102

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
358	22607	FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL	500.000,00
2394	17601	FUNDO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL E COMERCIAL	200.000,00
TOTAL			700.000,00

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no(s) Anexo(s) II do(s) respectivo(s) processo(s)

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 04 de junho de 2018, 197º da Independência e 130º da República.

ANEXO I

CRÉDITO ADICIONAL

DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR

PROCESSO : 358

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 22607 - FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

244

412

4008

9900

Gestão do Sistema Único de Assistência Social do estado de Mato Grosso - ESTADO

449000000

100

EPI-PrEP

500.000,00

PROCESSO : 2394

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 17601 - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL E COMERCIAL

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

661

385

2143

9900

Apoio à implementação de feira expositora de tecnologia agropecuária no Estado. - ESTADO

335000000

100

EPI-PrEP

200.000,00

TOTAL GERAL:

700.000,00

ANEXO II

DOTAÇÃO A ANULAR

PROCESSO : 358

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

451

390

1819

9900

Pavimentação e recuperação de vias urbanas - ESTADO

449000000

100

EPI-PrEP

500.000,00

TOTAL FISCAL:

500.000,00

TOTAL SEGURIDADE:

0,00

TOTAL GERAL:

500.000,00

PROCESSO : 2394

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 17101 - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

695

185

3170

9900

Estruturação do turismo - ESTADO

339000000

100

EPI-PrEP

200.000,00

TOTAL FISCAL:

200.000,00

TOTAL SEGURIDADE:

0,00

TOTAL GERAL:

200.000,00

ANEXO III Processo:	358	Unidade Orçamentária:	22607 - FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
PAOE:	4008 - Gestão do Sistema Único de Assistência Social do estado de Mato Grosso	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Município atendido(Unidade)	141,00
Meta Física Neste Processo:	Município atendido(Unidade)	141,00

Processo:	358	Unidade Orçamentária:	25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
PAOE:	1819 - Pavimentação e recuperação de vias urbanas	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Trecho pavimentado(Metro quadrado)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Trecho pavimentado(Metro quadrado)	100,00

Processo:	2394	Unidade Orçamentária:	17601 - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL E COMERCIAL
PAOE:	2143 - Apoio à implementação de feira expositora de tecnologia agropecuária no Estado.	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Feira Implementada(Unidade)	1,00
Meta Física Neste Processo:	Feira Implementada(Unidade)	1,00

Processo:	2394	Unidade Orçamentária:	17101 - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
PAOE:	3170 - Estruturação do turismo	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Produto turístico estruturado(Unidade)	1,00
Meta Física Neste Processo:	Produto turístico estruturado(Unidade)	1,00

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