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D.O. nº27272 de 30/05/2018
Portaria nº 167 18 TELEVISÃO CENTRO AMÉRICA LTDA IE 13038511 5 INCLUSÃO
D.O. nº27272 de 30/05/2018

Portaria nº 168 18 MIKA DA AMAZONIA ALIMENTOS LTDA IE 13222555 7

D.O. nº27272 de 30/05/2018
Portaria nº 169 18 CLAUDINEI TOMAZ IE 13396066 35

PORTARIA Nº 168/2018/SEDEC

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, no uso das atribuições conferidas na Legislação Estadual, e, em especial,

Considerando o disposto na alínea a, inciso V, art. 3º do Decreto Estadual nº 250 de 16 de setembro de 2015;

Considerando o preenchimento dos requisitos previstos na legislação, conforme os documentos constantes no Processo nº 591600/2017.

Resolve:

Art.1º - APROVAR o credenciamento de MIKA DA AMAZONIA ALIMENTOS LTDA, I.E. 13.222.555-7 e CNPJ/CPF 26.564.534/0002-15 para usufruir dos benefícios fiscais nas operações de importação cujo desembaraço aduaneiro seja processado em recinto alfandegado de Porto Seco localizado em território Mato-Grossense, conforme previsto no Decreto nº 250, de 16 de setembro de 2015, para os seguintes bens e mercadorias:

Produto

NCM

Descrição Produto

Destinação do Produto

1

8422.40.90

Máquina industrial

Ativo fixo

2

0906.11.00

Canela

Comércio

3

0909.10.10

Erva Doce

Comércio

Art. 2º - O credenciamento do interessado previsto no Art. 1° vigorará pelo período de 03 (três) anos a partir da entrada em vigor desta Portaria.

Parágrafo Único - O direito de pleitear autorização para fruição do diferimento iniciará no primeiro dia do mês subsequente a publicação desta portaria, nos termos da alínea “c” do inciso IV do Art. 4° do Decreto Estadual nº 250, de 16 de setembro de 2015.

Art. 3º - O benefício fiscal para o bem e/ou a mercadoria mencionado no Art. 1° fica condicionado a previsão do bem e/ou mercadoria na relação prevista nos § § 1° e 3º do caput do art. 2° do Decreto Estadual nº 250 de 16 de setembro de 2015, no momento que ocorrer o fato gerador da operação a ser beneficiada.

Art. 4º - O interessado credenciado deverá atender ao disposto no Decreto Estadual nº 250 de 16 de setembro de 2015 e às demais disposições da legislação tributária que regem a matéria, sob pena suspensão ou cassação nos termos do Art. 9° do Decreto Estadual nº 250, de 16 de setembro de 2015.

Art. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Cuiabá/MT, 30 de maio de 2018.

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