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D.O. nº27271 de 29/05/2018
DECRETO 1507 18
D.O. nº27271 de 29/05/2018

DECRETO 1508 18

D.O. nº27273 de 04/06/2018
DECRETO 1511 18

DECRETO Nº           1.508,            DE   29   DE          MAIO            DE 2018.

Dispõe sobre a Renovação de empresa no Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial - PRODEIC.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO no uso das atribuições que lhe confere o art. 66, incisos III e V, da Constituição Estadual, tendo em vista o que consta no Processo nº 204666/2018, e

Considerando o que estabelece a Lei nº 7.958, de 25 de setembro de 2003, alterada pela Lei nº 9.932, de 07 de junho de 2013;

Considerando as decisões plenárias do Conselho Estadual de Desenvolvimento Empresarial - CEDEM,

DECRETA:

Art. 1º  Fica RENOVADA no Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial - PRODEIC a empresa abaixo listada:

Referência: RENOVAÇÃO

Empresa

CNPJ

Insc. Estadual

Res. de Renovação do CEDEM

Efeitos a partir

DANICAZIPCO SISTEMAS CONSTRUTIVOS S/A

42.506.618/0012-20

13.629.458-8

442/2018

03/07/2017

Art. 2º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, podendo a empresa fruir os incentivos fiscais a serem estabelecidos no correspondente Termo de Acordo de Renovação celebrado com o Governo do Estado.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT,  29  de   maio   de 2018, 197º da Independência e 130º da República.

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