Legislação

D.O. nº27271 de 29/05/2018
17 Extrato do Terceiro Termo de Apostilamento ao CTR ADM Nº 002 2016 TRANSAMÉRICA

D.O. nº27271 de 29/05/2018

18 Extrato DISPENSA DE LICITAÇÃO ENERGISA

D.O. nº27277 de 08/06/2018
21 Extrato do CTR ADM ENERGISA

EXTRATO DO TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N.º 002/2018/AGER/MT

Processo nº: 107005/2018

Contratante: Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados - AGER/MT

Contratada: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Objeto: Este instrumento contém as principais condições da prestação e utilização do serviço público de energia elétrica entre a DISTRIBUIDORA e o CONSUMIDOR, de acordo com as Condições Gerais de Fornecimento de Energia Elétrica e demais regulamentos expedidos pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL.

Fundamento Legal: Artigo 24, inciso XXII da Lei nº. 8.666/93 e suas alterações.

Valor Global: R$ 96.000,00 ( Noventa e Seis Mil Reais).

Ratifico a presente Dispensa de Licitação nos termos da lei, conforme Parecer Jurídico Nº 105/2015/AGR.

Cuiabá, 21 de Maio de 2018.

GISELE AUXILIADORA DE ALMEIDA RIOS

Diretora Reguladora de Energia e Saneamento

Ordenadora de Despesa

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D.O. nº27271 de 29/05/2018

18 Extrato DISPENSA DE LICITAÇÃO ENERGISA

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D.O. nº27271 de 29/05/2018
17 Extrato do Terceiro Termo de Apostilamento ao CTR ADM Nº 002 2016 TRANSAMÉRICA

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21 Extrato do CTR ADM ENERGISA