Legislação

D.O. nº27264 de 21/05/2018
Portaria nº 121/2018/GBSES

D.O. nº27271 de 29/05/2018

GBSES MT 126 2018 Portaria Emenda Parlamentar Estadual 2018 complementar

D.O. nº27272 de 30/05/2018
Portaria nº 129/2018/GBSES

PORTARIA Nº 126/2018/GBSES/MT

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições previstas no inciso II do Art. 71, da Constituição Estadual, e:

CONSIDERANDO a Lei n°10.655 de 28 de dezembro de 2017, que aprova o Orçamento da Secretaria de Estado de Saúde para o ano de 2018;

CONSIDERANDO o Art. 196 da Constituição Federal “A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”;

CONSIDERANDO que a saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício, conforme determina o artigo 2º da Lei 8080 de 19 de setembro de 1990 da Presidência da Republica;

CONSIDERANDO o parágrafo único do artigo 2º e artigo 20 da Lei Complementar nº 141 de 13 de janeiro de 2012, que Regulamenta o § 3º do Art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferência para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

CONSIDERANDO o Decreto Federal n.º 7.508 de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei 8.080, de 19 de novembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências. No bojo dos artigos 33 e seguintes, do mesmo dispositivo legal, trata sobre o Contrato Organizativo da Ação Pública da Saúde;

CONSIDERANDO a responsabilidade conjunta da União, do Estado e dos Municípios pelo co-financiamento do SUS - Sistema Único de Saúde;

CONSIDERANDO a Resolução CIB nº 139 de 19 de novembro de 2015, que dispõe sobre a pactuação de Emendas Federais e/ou Estaduais para implementação da Rede de Serviços de Saúde do Estado de Mato Grosso.

R E S O L V E:

Art. 1º Instituir modalidade de transferência de recurso Fundo a Fundo para despesa com ações e serviços públicos de saúde, objeto de Emendas Parlamentares do Legislativo Estadual, referente ao exercício orçamentário e financeiro de 2018.

§ 1º As transferências Fundo a Fundo para os Fundos Municipais de Saúde deverão obedecer aos princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde.

§ 2º Os repasse de recursos aos Fundos Municipais de Saúde contemplados serão efetuados de acordo com o Anexo I, desta Portaria.

Art. 2º Definir que a habilitação dos municípios a esta Portaria, será por meio de formalização de Termo de Compromisso contendo dentre outras as responsabilidades da gestão municipal.

Art. 3º Determinar que o não cumprimento do Termo de Compromisso a que se refere o artigo 2º, poderá acarretar suspensão dos repasses, caso não seja realizado em parcela única, ou devolução dos recursos recebidos.

Art. 4º Os repasses previstos nesta portaria deverão onerar o PTA - Plano de Trabalho Anual do Fundo Estadual de Saúde, PAOE n° 10.121.0077.2520 e 10.121.0077.2510 e para obras de construção, ampliações e reformas a ação n° 10.302.0076.3745 e 10.302.0076.3343.

Art. 5º As situações omissas nesta Portaria deverão ser analisadas pelas áreas técnicas da Secretaria de Estado de Saúde.

Art. 6° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário.

Registrada, Publicada, CUMPRA-SE.

Cuiabá-MT, 28 de maio de 2018.

(original assinado)

LUIZ SOARES

Secretário de Estado de Saúde

ANEXO I - EMENDAS PARLAMENTARES DO LEGISLATIVO ESTADUAL 2018

REGIÃO DE SAÚDE	MUNICÍPIO	VALORES	OBJETO
ERS BAIXADA CUIABANA	POCONE	150.000,00	Veículo para Transporte de Pacientes
CUIABÁ - HOSPITAL SANTA HELENA	50.000,00	Aquisição de Equipamentos e Materiais Permanentes
NOVA BRASILÂNDIA	103.909,33	Reforma de Posto de Saúde
SANTO ANTÔNIO DO LEVERGER	250.000,00	Aquisição de Equipamentos e Materiais Permanentes para Unidade de Reabilitação
ERS SINOP	SORRISO	393.909,33	Aquisição de Veículo para Transporte Eletivo
FELIZ NATAL	125.000,00	Aquisição de Equipamento Hospitalar
UNIÃO DO SUL	200.000,00	Construção de Posto de Saúde
ERS DIAMANTINO	ROSÁRIO OESTE	150.000,00	Aquisição de Ambulância
ERS COLIDER	NOVA SANTA HELENA	140.000,00	Aquisição de Equipamentos Hospitalares
NOVA CANAÃ DO NORTE	150.000,00	Aquisição de Ambulância
ERS CÁCERES	CURVELÂNDIA	250.000,00	Aquisição de Veículo para Transporte de Pacientes
ARAPUTANGA	200.000,00	Aquisição de Veículo para Transporte de Pacientes
LAMBARI DO OESTE	100.000,00	Aquisição de Equipamentos Hospitalares
HOSPITAL REGIONAL DE CÁCERES	260.000,00	Aquisição de Equipamentos Hospitalares e Materiais Permanentes
MIRASSOL D’OESTE	80.000,00	Aquisição de Equipamentos e Materiais Permanentes
ERS BARRA DO GARÇAS	TORIXORÉU	50.000,00	Aquisição de Equipamentos Hospitalares
CANARANA	150.000,00	Aquisição de Ambulância
QUERÊNCIA	100.000,00	Aquisição de Equipamentos Hospitalares
NOVO SÃO JOAQUIM	55.000,00	Aquisição de Veículo para Transporte de Pacientes
ERS SÃO FELIX DO ARAGUAIA	ALTO BOA VISTA	100.000,00	Construção da Sala de Estabilização
ERS JUÍNA	JUINA	75.000,00	Aquisição Equipamentos e Materiais Permanentes
ERS JUARA	JUARA	300.000,00	Incremento do Custeio para Hospital Municipal
ERS PORTO ALEGRE DO NORTE	PORTO ALEGRE DO NORTE	80.000,00	Aquisição de Equipamentos Hospitalares
CONFRESA	200.000,00	Aquisição de Ambulância
50.000,00	Aquisição de Equipamentos
SANTA TEREZINHA	60.000,00	Aquisição de Veículo para Atendimento a Pacientes
50.000,00	Aquisição de Equipamentos e Materiais Permanentes
ERS ALTA FLORESTA	ALTA FLORESTA	50.000,00	Aquisição de Equipamentos
ERS PEIXOTO DE AZEVEDO	GUARANTÃ DO NORTE	200.000,00	Aquisição de Ambulância
50.000,00	Aquisição de Equipamentos para PSF
200.000,00	Incremento do Custeio para Hospital Municipal
TERRA NOVA DO NORTE	200.000,00	Aquisição de Equipamentos Hospitalares
30.000,00	Incremento do Custeio para Hospital Municipal
ERS TANGARA DA SERRA	CONSÓRCIO MÉDIO NORTE	59.591,00	Aquisição de Equipamentos Hospitalares
TANGARA DA SERRA	214.633,00	Aquisição de Ambulância
DENISE	100.000,00	Aquisição de Equipamentos Hospitalares
CAMPO NOVO DOS PARECIS	214.633,00	Aquisição de Ambulância
50.000,00	Aquisição de Equipamentos e Materiais Permanentes
BARRA DO BUGRES	214.633,00	Aquisição de Ambulância
ERS PONTES E LACERDA	RONDOLÂNDIA	20.000,00	Aquisição de Equipamento Hospitalar
FIGUEIRÓPOLIS D’OESTE	33.909,33	Aquisição de Equipamentos e Materiais Permanentes
ERS RONDONÓPOLIS	PRIMAVERA DO LESTE	70.000,00	Aquisição de Veículo
JUSCIMEIRA	150.000,00	Aquisição de Ambulância
PARANATINGA	150.000,00	Aquisição de Ambulância
ALTO TAQUARI	70.000,00	Aparelho de Raio-X
85.000,00	Equipamentos e Materiais Permanentes e Veículo
TOTAL GERAL	6.035.217,99

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