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D.O. nº27266 de 23/05/2018
Portaria Nº 028 substituição fiscal COTRAN licença médica
D.O. nº27267 de 24/05/2018

portaria 0652018 CONVÊNIO 092 2007 ASSOCIAÇÃO Intermunicipal Rodovia MT 324 220

D.O. nº27271 de 29/05/2018
MINUTA DE PORTARIA Comissão de Ética

BPORTARIA Nº   65/2018/GS/SINFRA DE  24  Maio  de 2018

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 71, da Constituição do Estado de Mato Grosso e; CONSIDERANDO o artigo 2º, inciso XIV e artigo 77 e seguintes da Instrução Normativa Conjunta SEPLAN/SEFAZ/CGE Nº 001/2015, de 23 de fevereiro de 2015,

RESOLVE:                             

Art. 1º Instaurar a Tomada de Contas Especial, para promover a apuração da Prestação de Contas e da suposta inexecução parcial do objeto do Convênio nº 092/2007 celebrado entre Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística de Mato Grosso e Associação Intermunicipal dos Produtores e Beneficiário da Rodovia MT-325/220 - MT, tendo como Objeto a Implantação e Pavimentação asfáltica da Rodovia MT-325/220, no trecho com origem no perímetro urbano da cidade de Juara/MT.

Art. 2º Ficam, designados os servidores que compõem a Comissão Permanente, criada através da Portaria Nº 057/2016/GS/SINFRA/MT, para dar cumprimento ao artigo precedente.

Art. 3º A Comissão fica autorizada a praticar todos os atos necessários ao desempenho de suas funções, ficando a autoridade conveniada obrigada a prestar colaboração necessária que lhe for requerida pela Comissão de Tomada de Contas Especial.

Art. 4º Determinar que a Comissão inicie seus trabalhos na data da publicação desta Portaria no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso, devendo concluir seus trabalhos no prazo de 120 (cento e vinte) dias, admitindo a prorrogação por igual prazo ou a continuidade excepcional no instrutório, sob motivação, para garantir o esclarecimento dos fatos, identificar os agentes responsáveis e quantificar o dano, observando todos os preceitos legais e regulamentares, em especial o que dispõe a Instrução Normativa Conjunta SEPLAN/SEFAZ/CGE Nº 001/2015.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Expedida, registrada, cumpra-se. Gabinete do Secretário de Estado de Infraestrutura e Logística de Mato Grosso, em Cuiabá - MT, 18 de janeiro de 2018

MARCELO DUARTE MONTEIRO

Secretário de Estado de Infraestrutura e Logística.

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