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D.O. nº27266 de 23/05/2018
Portaria Conjunta nº 125.2018.CGE-COR.SESP
D.O. nº27266 de 23/05/2018

Extrato da Portaria Conjunta nº 053/2018/CGE-COR/SESP

D.O. nº27266 de 23/05/2018
Portaria nº052/2018/SESP/MT

EXTRATO DA PORTARIA CONJUNTA Nº 53/2018/CGE-COR/SESP

Extrato da Portaria Conjunta nº 53/2018/CGE-COR/SESP, por meio da qual instaura-se PROCESSO ADMINISTRATIVO, com fulcro no art. 33, da Lei Complementar nº 550/2014 e artigo 4º do Decreto Estadual n. 522/2016, em desfavor da pessoa jurídica MARGARETH PAESANO DA CUNHA JUNQUEIRA - ME, inscrita no CNPJ sob o n° 12.107.700/0001-69, com sede na Rua F, n° 22, BR 070 Quadra 71, Jardim Novo Mundo - Varzea Grande/MT CEP 78.149-130, designando os servidores Manasses Luiz Botelho e Raquel Sodré de Moraes Ferreira, sob a presidência do primeiro, com intuito de apurar eventuais irregularidades descritas no processo sob o protocolo 333038/2016 (Vols. I, II e III), observando-se a aplicação dos princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, na forma em que dispõe o Decreto Estadual n° 522/2016, e caso comprovado, a empresa supracitada poderá incorrer nas penalidades descritas nas cláusulas editalícias e contratuais, bem como no artigos 87 e 88, ambos da Lei n° 8.666/93. Cuiabá-MT, 05 de março de 2018. GUSTAVO GARCIA FRANCISCO (Secretário de Estado de Segurança Pública) e CIRO RODOLPHO GONÇALVES (Secretário Controlador-Geral do Estado).

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