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PORTARIA Nº 106/2018/GBSES

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando o que dispõe a Portaria 002/2015/GBSES, publicada no DOE de 21/01/2015;

Considerando o que dispõe o § único do art. 17 da Resolução Normativa TCE/MT Nº 024/2014;

Considerando o deferimento de prorrogação de prazo pelo Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso- TCE/MT, manifestado por meio do Ofício Nº 427/2018, de 23 de abril de 2018.

R E S O L V E:

Art. 1º PRORROGAR o prazo da Portaria Nº 081/2015/GBSES, publicada no DOE em 14/05/2015, referente à instauração de Tomada de Contas Especial Nº 003/20015, concedendo mais 120 (Cento e vinte) dias para a conclusão dos trabalhos, com efeitos a partir do seu vencimento.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se. CUMPRA-SE.      

Cuiabá-MT, 08 de maio de 2018.