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D.O. nº27264 de 21/05/2018
Portaria nº 106/2018/GBSES
D.O. nº27264 de 21/05/2018

Portaria nº 107/2018/GBSES

D.O. nº27264 de 21/05/2018
Portaria nº 114/2018/GBSES

PORTARIA Nº 107/2018/GBSES

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando o que dispõe a Portaria 002/2015/GBSES, publicada no DOE de 21/01/2015;

Considerando o que dispõe o § único do art. 17 º da Resolução Normativa TCE/MT nº 024/2014;

Considerando a solicitação, devidamente motivada e remetida ao Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso- TCE/MT, bem como, a decisão sob Ofício N. 522/2018, proferia pelo relator em 23/04/2018;

R E S O L V E:

Art. 1º PRORROGAR o prazo da Portaria 088/2015/GBSES, publicada no DOE em 01/06/2015, referente à instauração de Tomada de Contas Especial N. 004/2015, concedendo mais 120 (Cento e vinte) dias para a conclusão dos trabalhos, com efeitos a partir do vencimento.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se. CUMPRA-SE.

Cuiabá-MT, 08 de maio de 2018.

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