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D.O. nº27256 de 09/05/2018
Portaria 045
D.O. nº27264 de 21/05/2018

Portaria 048

D.O. nº27265 de 22/05/2018
PORTARIA nº49/2018/indea

INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

VINCULADO À SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - SEDEC

PORTARIA INDEA/MT Nº. 048/2018

A PRESIDENTE DO INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições legais que lhe confere o inciso II do artigo 42 do capítulo I do Título IV, do Regimento interno, aprovado pelo Decreto nº 857 de 13 de fevereiro de 2017, de acordo com a Lei Estadual nº. 6.338 de 03/12/93 alterada pela Lei nº. 8422 de 28/12/2005, regulamentada através do Decreto Estadual nº. 290 de 25/05/2007, e alterada pelo Decreto nº. 1.537 de 21/08/2008.

Considerando, a competência da execução da inspeção e fiscalização sobre agroindústrias processadoras de Produtos de Origem Animal no Estado de Mato Grosso, estabelecida pela Lei Federal nº. 7889 de 23/11/89;

Considerando, a necessidade de padronizar os procedimentos administrativos de suspensão ou de cancelamento do registro do SISE/MT, e das atividades destas indústrias quando motivadas por enquadramento ou descumprimento à legislação vigente;

Considerando, a necessidade de disponibilizar as informações de tais decisões aos demais segmentos desta Autarquia, como também ao público externo.

Resolve:

Art.1º Registrar no SISE (Serviço de Inspeção Sanitária Estadual) os Estabelecimentos Verner Gunther Weber & CIA LTDA EPP, SISE nº 126, município de Sinop/MT, Chieff Comércio de Produtos de Carnes LTDA-ME, SISE nº 127, município de Rondonópolis/MT e Timoteo Comércio de Peixes LTDA-ME, SISE nº 128, município de Nova Marilândia/MT.

Art.2º O INDEA-MT, torna público os Registros dos Estabelecimentos, conforme Decreto Estadual nº. 290 de 25/05/2007.

Art.3º O ato administrativo aplicado (registro de estabelecimento) produzirá efeito a partir de 17/05/18 para os registros do SISE nº 126 e nº127 e, a partir de 21/05/18, para o SISE nº 128.

Cuiabá, 21 de maio de 2018.

DANIELLA SOARES DE ALMEIDA BUENO

Presidente do Instituto de Defesa Agropecuária do Estado de Mato Grosso

INDEA/MT

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