Legislação

D.O. nº27262 de 17/05/2018
Decreto Orça 103 18

D.O. nº27262 de 17/05/2018

Decreto Orça 104 18

D.O. nº27262 de 17/05/2018
Decreto Orça 105 18

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 104, DE 17 DE MAIO DE 2018

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Transposição em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.571, de 04 de agosto de 2017 e Lei nº 10.655, de 28 de dezembro de 2017

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.655, de 28 de dezembro de 2017, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Transposição no valor total de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), para atender as programações constantes no(s) Anexo(s) I de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 102

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
1933	23101	SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA	200.000,00
TOTAL			200.000,00

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no(s) Anexo(s) II do(s) respectivo(s) processo(s)

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 17 de maio de 2018, 197º da Independência e 130º da República.

ANEXO I

CRÉDITO ADICIONAL

DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR

PROCESSO : 1933

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 23101 - SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

392

403

2287

9900

Assessoramento em Economia Criativa - ESTADO

339000000

100

EPI-PrEP

200.000,00

TOTAL GERAL:

200.000,00

ANEXO II

DOTAÇÃO A ANULAR

PROCESSO : 1933

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 12101 - SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA FAMILIAR E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

608

382

2190

9900

Fortalecimento das Organizações Sócio-Produtivas - ESTADO

339000000

100

EPI-PrEP

200.000,00

TOTAL FISCAL:

200.000,00

TOTAL SEGURIDADE:

0,00

TOTAL GERAL:

200.000,00

ANEXO III Processo:	1933	Unidade Orçamentária:	23101 - SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA
PAOE:	2287 - Assessoramento em Economia Criativa	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Pessoa atendida(Unidade)	2.000,00
Meta Física Neste Processo:	Pessoa atendida(Unidade)	2.000,00

Processo:	1933	Unidade Orçamentária:	12101 - SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA FAMILIAR E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS
PAOE:	2190 - Fortalecimento das Organizações Sócio-Produtivas	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Agricultor familiar assistido(Unidade)	81,00
Meta Física Neste Processo:	Agricultor familiar assistido(Unidade)	81,00

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