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EXTRATO DE TERMO DE RECEBIMENTO

SEMA-PRO-2022/17365.03

COMPROMISSÁRIO:ANTÔNIO PIRES PERILLO pessoa física de direito privado, inscrito no CPF nº 867.141.041-20, residente na Rua SB27,Qjuadra 33, Lote 07, Loteamento Portal do Sol II, Goiânia-GO, CEP: 74-884-637.

COMPROMITENTE: MAUREN LAZZARETTI, brasileira, casada, portadora do RG nº. 1031778-3 SSP/MT e do CPF nº 867.141.041-20, residente e domiciliada nesta Capital, nomeada por meio do Ato Governamental nº 5.363/2022, de 30 de dezembro de 2022.

OBJETOS

Melhorias na funcionalidade módulo de Desembargo SIGA RESPONSABILIZAÇÃO - Item 01 (Nota fiscal 194/2022).

O serviço descrito foi recebido em sua totalidade pela Superintendência de Gestão de Processos Administrativos e Autos de Infração e Superintendência de Tecnologia da Informação, em cumprimento a Cláusula Quarta, item 01 do Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta nº 14/2022, firmado nos autos do processo Administrativo nº 318418/2020 (SEMA-PRO-2022/17365.02) entre Antônio Pires Perillo e Secretaria de Estado de Meio Ambiente, por intermédio da Procuradoria-Geral do Estado PGE-MT.

ASSINADO: Em Cuiabá - MT,  21 de março de 2023.

ASSINAM: MAUREN LAZZARETTI