Legislação

D.O. nº28495 de 09/05/2023
Prorrogação Portaria 132023 Proc Dig nº SINFRA PRO 2022 12971 DOE

D.O. nº28495 de 09/05/2023

PORTARIA Nº 031/2023/GS/SINFRA

D.O. nº28495 de 09/05/2023
PORTARIA Nº 265 2023 CONV 0101 2022 SANTA CRUZ DO XINGU

PORTARIA Nº 031/2023/GS/SINFRA

Credencia policiais militares do 6º Comando Regional da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso - Cáceres-MT - como agentes da autoridade de trânsito pela Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística de Mato Grosso - SINFRA-MT

O Secretário de Estado de Infraestrutura e Logística de Mato Grosso, no uso das atribuições conferidas pelo art. 71 da Constituição do Estado de Mato Grosso,

CONSIDERANDO o § 4º do artigo 280, da Lei 9.503/1997 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB, as Resoluções 918/2022 e 925/2022, ambas do CONTRAN;

CONSIDERANDO que, nos termos do Anexo I do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, o agente da autoridade de trânsito “é pessoa, civil ou policial militar, credenciada pela autoridade de trânsito para o exercício das atividades de fiscalização, operação, policiamento ostensivo de trânsito ou patrulhamento”;

CONSIDERANDO o art. 22 da lei Complementar nº 612/2019, que dispõe sobre a estrutura administrativa do Poder Executivo Estadual;

CONSIDERANDO que a SINFRA-MT é o Órgão Executivo Rodoviário do Estado de Mato Grosso, por força do Decreto Estadual nº 285/2015, competindo-lhe as atribuições estabelecidas no art. 21 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB; e,

CONSIDERANDO, por derradeiro, o requerimento feito pelo 6º Comando Regional da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso, através do OFÍCIO Nº 21776/2023/6BPMCAC/PM - SINFRA-PRO-2023/05503, onde encaminhou relação de militares para atuar como Agentes da Autoridade de Trânsito em nome da SINFRA-MT,

RESOLVE:

Art. 1º - Credenciar para o exercício das funções de agente da autoridade de trânsito junto a Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística de Mato Grosso - SINFRA-MT, código autuador 111200, nos termos do §4º do artigo 280, da lei 9.503/1997 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB, 11(onze) policiais militares, qualificados em relação ANEXA.

Parágrafo único - A função descrita no caput deste artigo será exercida nas rodovias estaduais e rodovias federais delegadas sob circunscrição da SINFRA-MT, na abrangência de atuação da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso, nos termos dos artigos 21, 23 e 269 do CTB.

Artigo 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Cuiabá - MT, 05 de maio de 2023.

RODRIGO ALONSO LEMES

Superintendente de Operações de Rodovias

SUOR/SALOC/SINFRA-MT

JOELSON OBREGÃO MATOSO

Secretário Adjunto de Logística e Concessões

SALOC/SINFRA-MT

MARCELO DE OLIVEIRA E SILVA

Secretário de Estado de Infraestrutura e Logística

SINFRA-MT

ANEXO

RELAÇÃO DE POLICIAIS MILITARES DO 6º COMANDO REGIONAL - PMMT

CREDENCIADOS COMO AGENTES DA AUTORIDADE DE TRÂNSITO JUNTO À SINFRA-MT

Ord.	Post. / Grad.	Nome Completo	CPF	MATRÍCULA
1	TEN CEL PM	LUIZ MARCELO DA SILVA	61XXXXXXX72	90935
2	Cap PM	CAIO CESAR MAIA SILVA	02XXXXXXX20	229797
3	Sub Ten PM	LUIZ DAMIÃO DA SILVA CAMPOS	53XXXXXXX53	50351
4	1º Sgt PM	MARCIO ELIZANDRO DIAS DA LUZ	53XXXXXXX91	48364
5	2º Sgt PM	RONI VAN PEREIRA DE OLIVEIRA	88XXXXXXX30	98550
6	2º Sgt PM	WALMIR CÉSAR DIAS DE MOURA	85XXXXXXX68	98488
7	3º Sgt PM	GONÇALO BEDIN VIERIA	89XXXXXXX04	119065
8	3º Sgt PM	ADEMIR PEDRO DA SILVA	83XXXXXXX87	118404
9	3º Sgt PM	AGNALDO GOVEIA	72XXXXXXX91	120635
10	CB PM	SULLYWAN DA SILVA	03XXXXXXX14	54106
11	CB PM	DANIEL LEITE DA SILVA	00XXXXXXX21	230945

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