Legislação

D.O. nº28495 de 09/05/2023
ATO ADMINISTRATIVO 137 2023 PENSÃO POR MORTE PROC Nº 2023002498 Maria Auxiliadora de Mousiara Nunes

D.O. nº28495 de 09/05/2023

ATO ADMINISTRATIVO 135 2023 PENSÃO POR MORTE PROC Nº 2023003197 Adélia Sebastiana de Amorim

D.O. nº28496 de 10/05/2023
ATO 1813 2023 RT TCE TORNAR SEM EFEITO DENEGOU REGISTRO processo 2023004901 JÂNIO SIDNEY BONFOCHI (1)

ATO ADMINISTRATIVO N.º 135/2023/MTPREV

O DIRETOR-PRESIDENTE DO MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV, no uso de suas atribuições legais, e fundamentado no artigo 140-C, da Constituição Estadual, acrescentado pela Emenda Constitucional n.º 92, publicada no Diário Oficial do Estado de 21.08.2020, c/c os artigos 2º, 3º e 4º, da Lei Complementar n.º 721, de 01 de abril de 2022, artigo 24, da Emenda Constitucional n.º 103, de 12 de novembro de 2019, bem como com o artigo 16, inciso I, artigo 74, inciso II, artigo 77, § 2º, § 2º-B, da Lei n.º 8.213, de 24 de julho de 1991, c/c o artigo 1º, inciso VI, e artigo 2º, da Portaria ME n.º 424, publicada no Diário Oficial da União de 30.12.2020, c/c o artigo 252, da Lei Complementar n.º 04, de 15 de outubro de 1990, com a redação que lhes foram atribuídas pela Lei Complementar 524/2014, e tendo em vista o que consta no Processo Digital nº 2023.0.03197, do Mato Grosso Previdência, resolve conceder pensão, por período vitalício, a partir de 13/03/2023, à Sra. Adélia Sebastiana de Amorim, RG n.º 0039213- 8SESP/MT e CPF n.º 241.821.761-20, em razão do falecimento do ex-servidor Benedito Ricardique de Farias, RG n.º 0108245-0 SESP/MT e CPF n.º 070.092.751-49, matrícula funcional nº 80513, aposentado no cargo de Técnico de Meio Ambiente L 10083/2014, Classe “C”, Nível “010”, carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, na Secretaria de Estado de Meio Ambiente, falecido em 24/07/2022, nesta Capital.

Cuiabá-MT, 09 de maio de 2023.

(Assinado digitalmente)

ELLITON OLIVEIRA DE SOUZA

Diretor-Presidente do MTPREV

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D.O. nº28495 de 09/05/2023ATO ADMINISTRATIVO 137 2023 PENSÃO POR MORTE PROC Nº 2023002498 Maria Auxiliadora de Mousiara Nunes

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D.O. nº28496 de 10/05/2023ATO 1813 2023 RT TCE TORNAR SEM EFEITO DENEGOU REGISTRO processo 2023004901 JÂNIO SIDNEY BONFOCHI (1)

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