Legislação

D.O. nº28495 de 09/05/2023
ATO ADMINISTRATIVO 135 2023 PENSÃO POR MORTE PROC Nº 2023003197 Adélia Sebastiana de Amorim

D.O. nº28496 de 10/05/2023

ATO 1813 2023 RT TCE TORNAR SEM EFEITO DENEGOU REGISTRO processo 2023004901 JÂNIO SIDNEY BONFOCHI (1)

D.O. nº28497 de 11/05/2023
ATO ADMINISTRATIVO N 144 2023 PENSÃO POR MORTE PROC 2022001315 Olavio Sirino de Campos

ATO N° 1813/2023

O GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO E O DIRETOR-PRESIDENTE DO MATO GROSSO PREVIDÊNCIA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo Digital nº 2023.0.04901, do Mato Grosso Previdência, bem como os termos do Acórdão nº 182/2023 - PV, que DENEGOU o registro da aposentadoria, na sessão de julgamento do dia 10 de março de 2023, resolvem TORNAR SEM EFEITO o Ato Governamental n.º 4.888/2019, de 18.11.2019, publicado no Diário Oficial em 19.11.2019, referente a Aposentadoria do Sr. JANIO SIDNEY BONFOCHI, portador do RG nº 83109493/SSP/SP e do CPF nº 029.113.898-59, com fundamento na Súmula 473, do Supremo Tribunal Federal.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT, 10 de maio de 2023.

(Assinado digitalmente)

OTAVIANO OLAVO PIVETTA

Vice-Governador do Estado

(Assinado digitalmente)

ELLITON OLIVEIRA DE SOUZA

Diretor-Presidente do MTPREV

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D.O. nº28495 de 09/05/2023ATO ADMINISTRATIVO 135 2023 PENSÃO POR MORTE PROC Nº 2023003197 Adélia Sebastiana de Amorim

D.O. nº28496 de 10/05/2023

ATO 1813 2023 RT TCE TORNAR SEM EFEITO DENEGOU REGISTRO processo 2023004901 JÂNIO SIDNEY BONFOCHI (1)

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ATO ADMINISTRATIVO 135 2023 PENSÃO POR MORTE PROC Nº 2023003197 Adélia Sebastiana de Amorim

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ATO ADMINISTRATIVO N 144 2023 PENSÃO POR MORTE PROC 2022001315 Olavio Sirino de Campos