Legislação

D.O. nº27252 de 03/05/2018
Portaria nº 131 18 PALUSA DISTRIBUIDORA DE AUTO PEÇAS LTDA IE 13355148 2 INCLUSÃO

D.O. nº27252 de 03/05/2018

Portaria nº 132 18 ELIZEU ZULMAR MAGGI SCHEFFER IE 13263568 2 INCLUSÃO

D.O. nº27252 de 03/05/2018
Portaria nº 133 18 ESTAÇÃO DAS MOTOS COM DE PEÇAS P MOTOS LTDA IE 13191837 0 INCLUSÃO

PORTARIA Nº 132/2018/SEDEC

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, no uso das atribuições conferidas na Legislação Estadual, e, em especial,

Considerando o disposto na alínea a, inciso V, art. 3º do Decreto Estadual nº 250 de 16 de setembro de 2015, alterado pelo Decreto Estadual nº 1198, de 19 de setembro de 2017;

Considerando o preenchimento dos requisitos previstos na legislação, conforme os documentos constantes no Processo nº 139498/18.

Resolve:

Art.1º - APROVAR a inclusão na relação de produtos contida no Art. 1º da Portaria nº 288/2017/SEDEC, publicada no Diário Oficial Eletrônico nº 27170, de 28 de dezembro de 2017, que aprovou o credenciamento da empresa ELIZEU ZULMAR MAGGI SCHEFFER, I.E. 13.263.568-2 e CNPJ/CPF 308.181.259-34 para usufruir dos benefícios fiscais nas operações de importação cujo desembaraço aduaneiro seja processado em recinto alfandegado de Porto Seco localizado em território Mato-Grossense, conforme previsto no Decreto nº 250, de 16 de setembro de 2015, dos seguintes bens e mercadorias:

Produto	NCM	Descrição Produto	Destinação do Produto
1	84483290	Serrilhas, k-702, comprimento total: 786mm, diâmetro do cilindro: 20", número de furos: 5, 1/2 círculo, para alimentador busa 200	Uso Consumo
2	84483290	Costelas com pastilhas para descaroçador busa 200	Uso Consumo
3	84483290	Serrilhas, k-702, comprimento total: 786mm, diâmetro do cilindro: 20", número de furos: 5, 1/2 círculo, para hl e alimentador busa 200	Uso Consumo
4	84483290	Costelas com pastilhas para descaroçador murray 200	Uso Consumo
5	96035000	Escovas estacionárias de nylon 3 1/2", 3 fileiras, largura: 38 mm, altura 38 mm. Comprimento: 3000mm, para alimentador busa 200	Uso Consumo
6	96035000	Escovas de crina 1", largura: 19 mm, altura 22 mm. Comprimento: 3000mm, para descaroçador busa 200	Uso Consumo
7	96035000	Escovas 1", largura: 19 mm, altura 22 mm. Comprimento: 3000mm, para hl e alimentador busa 200	Uso Consumo
8	96035000	Escovas de crina 1", largura: 19 mm, altura 22 mm. Comprimento: 2560mm, para limpa pluma busa	Uso Consumo
9	96035000	Escovas estacionárias de nylon 3 1/2", 3 fileiras, 38x38x3000mm alimentador busa 200	Uso Consumo
10	82023100	Discos de serras, 12" x 0,045" x 3/4", para descaroçador busa 200	Uso Consumo
11	82023100	Discos de serras, 18" x 0,045" x 7 15/16", para descaroçador piratininga	Uso Consumo

Art. 2º - Fica assegurado o tratamento tributário previsto no Decreto 250, de 16 de setembro de 2015, ao(s) produto(s) incluído(s) nesta portaria a partir da sua publicação, nos termos do § 2º do Art. 4º da Instrução Normativa nº 001/2018/SEDEC, de 20 de fevereiro de 2018.

Art. 3º - O benefício fiscal para o bem e/ou a mercadoria mencionado no Art. 1° fica condicionado a previsão do bem e/ou mercadoria na relação prevista nos § § 1° e 3º do caput do art. 2° do Decreto Estadual nº 250 de 16 de setembro de 2015, no momento que ocorrer o fato gerador da operação a ser beneficiada.

Art. 4º - A publicação desta portaria, não altera a vigência do credenciamento e produzirá seus efeitos enquanto permanecer válido e ativo o credenciamento do contribuinte beneficiário do tratamento tributário previsto no Decreto Estadual nº 250, de 16 de setembro de 2015.

Art. 5º - O interessado credenciado deverá atender ao disposto no Decreto Estadual nº 250 de 16 de setembro de 2015 e às demais disposições da legislação tributária que regem a matéria, sob pena suspensão ou cassação nos termos do Art. 9° do Decreto Estadual nº 250, de 16 de setembro de 2015.

Art. 6º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Cuiabá/MT, 17 de abril de 2018.

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