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D.O. nº27251 de 02/05/2018
RESOLUÇÃO CONSEMA Nº 016 18 PUB
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RESOLUÇÃO CONSEMA Nº 017 18 PUB

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RESOLUÇÃO CONSEMA Nº 018 18 PUB

                   GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

CONSELHO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE - CONSEMA

RESOLUÇÃO CONSEMA - 017/18

Cuiabá, 25 de abril de 2018.

4ª Reunião Ordinária

O Conselho Estadual do Meio Ambiente - CONSEMA, no exercício de sua competência prevista no art. 3º da Lei Complementar nº 38, de 21 de novembro de 1995, alterada pela Lei Complementar nº 232, de 21 de dezembro de 2005;

Considerando a decisão, por maioria, do Pleno do Conselho Estadual do Meio Ambiente - CONSEMA, nos autos do Processo nº 96080/05 - Vilmondes Sebastião Tomain.

RESOLVE:

Art. 1º - Referendar o Parecer Técnico nº 114887/CRF/SUGEF/2018, da Secretaria de Estado do Meio Ambiente - SEMA, dispensando de apresentação do Estudo de Impacto Ambiental e Relatório de Impacto Ambiental - EIA-RIMA, para o plano de exploração florestal, numa área passível de exploração de 999,0000 hectares, situada na Fazenda São Sebastião, localizada no município de Ribeirão Cascalheira, Estado de Mato Grosso.

Art. 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

André Luis Torres Baby

Presidente do Consema

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