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D.O. nº27250 de 27/04/2018
Portaria nº 147 18 MAURO FERNANDO SCHAEDLER IE 13265943 3 INCLUSÃO
D.O. nº27250 de 27/04/2018

Portaria nº 148 18 PB Brasil Indústria e Comércio de Gelatinas Ltda IE 13374644 5

D.O. nº27252 de 03/05/2018
Portaria nº 126 18 MANTIQUEIRA ALIMENTOS LTDA IE 13364777 3 INCLUSÃO

PORTARIA Nº 148/2018/SEDEC

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, no uso das atribuições conferidas na Legislação Estadual, e, em especial,

Considerando o disposto na alínea a, inciso V, art. 3º do Decreto Estadual nº 250 de 16 de setembro de 2015;

Considerando o preenchimento dos requisitos previstos na legislação, conforme os documentos constantes no Processo nº 159378/18.

Resolve:

Art.1º - APROVAR o credenciamento de PB Brasil Indústria e Comércio de Gelatinas Ltda, I.E. 13.374.644-5 e CNPJ/CPF 10.914.514/0001-06 para usufruir dos benefícios fiscais nas operações de importação cujo desembaraço aduaneiro seja processado em recinto alfandegado de Porto Seco localizado em território Mato-Grossense, conforme previsto no Decreto nº 250, de 16 de setembro de 2015, para os seguintes bens e mercadorias:

Produto

NCM

Descrição Produto

Destinação do Produto

1

8419.39.00

Spray-Dryer completo de secagem por atomização

ATIVO FIXO

2

8419.50.10

Esterelizador composto por trocador de calor para esterelizar a gelatina hidrolizada

ATIVO FIXO

3

8421.22.10

Filtro de terra diatomácea

ATIVO FIXO

4

4812.00.00

Filtro prensa

USO/CONSUMIO

5

8479.82.10

Tanques para adição de carvão ativado

ATIVO FIXO

Art. 2º - O credenciamento do interessado previsto no Art. 1° vigorará pelo período de 03 (três) anos a partir da entrada em vigor desta Portaria.

Parágrafo Único - O direito de pleitear autorização para fruição do diferimento iniciará no primeiro dia do mês subsequente a publicação desta portaria, nos termos da alínea “c” do inciso IV do Art. 4° do Decreto Estadual nº 250, de 16 de setembro de 2015.

Art. 3º - O benefício fiscal para o bem e/ou a mercadoria mencionado no Art. 1° fica condicionado a previsão do bem e/ou mercadoria na relação prevista nos § § 1° e 3º do caput do art. 2° do Decreto Estadual nº 250 de 16 de setembro de 2015, no momento que ocorrer o fato gerador da operação a ser beneficiada.

Art. 4º - O interessado credenciado deverá atender ao disposto no Decreto Estadual nº 250 de 16 de setembro de 2015 e às demais disposições da legislação tributária que regem a matéria, sob pena suspensão ou cassação nos termos do Art. 9° do Decreto Estadual nº 250, de 16 de setembro de 2015.

Art. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Cuiabá/MT, 27 de abril de 2018.

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