Legislação

D.O. nº27250 de 27/04/2018
Portaria nº 145 18 EVANDRO ROBERTO CORTEZIA IE 13230108 3 INCLUSÃO

D.O. nº27250 de 27/04/2018

Portaria nº 146 18 BOA ESPERANÇA AGROPECUÁRIA LTDA IE 13286985 3 INCLUSÃO

D.O. nº27250 de 27/04/2018
Portaria nº 147 18 MAURO FERNANDO SCHAEDLER IE 13265943 3 INCLUSÃO

PORTARIA Nº 146/2018/SEDEC

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, no uso das atribuições conferidas na Legislação Estadual, e, em especial,

Considerando o disposto na alínea a, inciso V, art. 3º do Decreto Estadual nº 250 de 16 de setembro de 2015;

Considerando o preenchimento dos requisitos previstos na legislação, conforme os documentos constantes no Processo nº 154547/2018.

Resolve:

Art.1º - APROVAR a inclusão na relação de produtos contida no Art. 1º da Portaria nº 052/2018/SEDEC publicada no Diário Oficial Eletrônico nº 27206, de 22/02/2018, que aprovou o credenciamento da empresa BOA ESPERANÇA AGROPECUÁRIA LTDA, I.E. 13.286.985-3 e CNPJ/CPF 01.722.958/0001-59 para usufruir dos benefícios fiscais nas operações de importação cujo desembaraço aduaneiro seja processado em recinto alfandegado de Porto Seco localizado em território Mato-Grossense, conforme previsto no Decreto nº 250, de 16 de setembro de 2015, dos seguintes bens e mercadorias:

Produto	NCM	Descrição Produto	Destinação do Produto
1	8429.51.99	Pas carregadeiras	Ativo fixo
2	9029.20.90	Painel	Uso/Consumo
3	8445.19.22	Maquina descoçadora de algodão	Ativo fixo
4	8445.19.22	Maquina alimentadora de caroço de algodão	Ativo fixo
5	8445.19.22	Limpador centrifugo de plumas	Ativo fixo
6	8445.19.22	Limpador de plumas	Ativo fixo
7	8414.59.90	Ventilador centrifugo	Ativo fixo
8	8448.32.90	Rosca de impureza	Ativo fixo

Art. 2º - Fica assegurado o tratamento tributário previsto no Decreto 250, de 16 de setembro de 2015, ao(s) produto(s) incluído(s) nesta portaria a partir da sua publicação, nos termos do § 2º do Art. 4º da Instrução Normativa nº 001/2018/SEDEC, de 20 de fevereiro de 2018.

Art. 3º - O benefício fiscal para o bem e/ou a mercadoria mencionado no Art. 1° fica condicionado a previsão do bem e/ou mercadoria na relação prevista nos § § 1° e 3º do caput do art. 2° do Decreto Estadual nº 250 de 16 de setembro de 2015, no momento que ocorrer o fato gerador da operação a ser beneficiada.

Art. 4º - A publicação desta portaria, não altera a vigência do credenciamento e produzirá seus efeitos enquanto permanecer válido e ativo o credenciamento do contribuinte beneficiário do tratamento tributário previsto no Decreto Estadual nº 250, de 16 de setembro de 2015.

Art. 5º - O interessado credenciado deverá atender ao disposto no Decreto Estadual nº 250 de 16 de setembro de 2015 e às demais disposições da legislação tributária que regem a matéria, sob pena suspensão ou cassação nos termos do Art. 9° do Decreto Estadual nº 250, de 16 de setembro de 2015.

Art. 6º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Cuiabá/MT, 25 de abril de 2018.

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