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D.O. nº27249 de 26/04/2018
Portaria nº 140 18 EDUARDO DE ALMEIDA EIRELI EPP IE 13421504 4
D.O. nº27249 de 26/04/2018

Portaria nº 141 18 Ipê Solar Construção e Comércio Ltda IE 13535476 5

D.O. nº27249 de 26/04/2018
Portaria nº 143 18 FRIGORÍFICO NUTRIBRÁS LTDA IE 13320993 8

PORTARIA Nº 141/2018/SEDEC

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, no uso das atribuições conferidas na Legislação Estadual, e, em especial,

Considerando o disposto na alínea a, inciso V, art. 3º do Decreto Estadual nº 250 de 16 de setembro de 2015;

Considerando o preenchimento dos requisitos previstos na legislação, conforme os documentos constantes no Processo nº 148642/18.

Resolve:

Art.1º - APROVAR o credenciamento de Ipê Solar Construção e Comércio Ltda, I.E. 13.535.476-5 e CNPJ/CPF 19.944.956/0001-70 para usufruir dos benefícios fiscais nas operações de importação cujo desembaraço aduaneiro seja processado em recinto alfandegado de Porto Seco localizado em território Mato-Grossense, conforme previsto no Decreto nº 250, de 16 de setembro de 2015, para os seguintes bens e mercadorias:

Produto

NCM

Descrição Produto

Destinação do Produto

1

7604.21.00

Estrutura p/ montagem dos sistemas fotovoltáicos

Comércio

2

8544.49.00

Cabos elétricos

Comércio

3

7413.00.00

Cabos elétricos de cobre

Comércio

4

8504.40.30

Inversores

Comércio

5

8517.61.19

Adaptador wi-fi para coleta de dados

Comércio

6

8535.30.18

Sistema anti surto

Comércio

7

8535.10.00

Fusíveis

Comércio

Art. 2º - O credenciamento do interessado previsto no Art. 1° vigorará pelo período de 03 (três) anos a partir da entrada em vigor desta Portaria.

Parágrafo Único - O direito de pleitear autorização para fruição do diferimento iniciará no primeiro dia do mês subsequente a publicação desta portaria, nos termos da alínea “c” do inciso IV do Art. 4° do Decreto Estadual nº 250, de 16 de setembro de 2015.

Art. 3º - O benefício fiscal para o bem e/ou a mercadoria mencionado no Art. 1° fica condicionado a previsão do bem e/ou mercadoria na relação prevista nos § § 1° e 3º do caput do art. 2° do Decreto Estadual nº 250 de 16 de setembro de 2015, no momento que ocorrer o fato gerador da operação a ser beneficiada.

Art. 4º - O interessado credenciado deverá atender ao disposto no Decreto Estadual nº 250 de 16 de setembro de 2015 e às demais disposições da legislação tributária que regem a matéria, sob pena suspensão ou cassação nos termos do Art. 9° do Decreto Estadual nº 250, de 16 de setembro de 2015.

Art. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Cuiabá/MT, 24 de abril de 2018.

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