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D.O. nº27249 de 26/04/2018
Portaria nº 141 18 Ipê Solar Construção e Comércio Ltda IE 13535476 5
D.O. nº27249 de 26/04/2018

Portaria nº 143 18 FRIGORÍFICO NUTRIBRÁS LTDA IE 13320993 8

D.O. nº27250 de 27/04/2018
Portaria nº 143 18 FRIGORÍFICO NUTRIBRÁS LTDA IE 13320993 8

PORTARIA Nº 143/2018/SEDEC

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, no uso das atribuições conferidas na Legislação Estadual, e, em especial,

Considerando o disposto na alínea a, inciso V, art. 3º do Decreto Estadual nº 250 de 16 de setembro de 2015;

Considerando o preenchimento dos requisitos previstos na legislação, conforme os documentos constantes no Processo nº 181704/2018.

Resolve:

Art.1º - APROVAR o credenciamento de FRIGORÍFICO NUTRIBRÁS LTDA, I.E. 13.320.993-8 e CNPJ/CPF 08.090.575/0001-54 para usufruir dos benefícios fiscais nas operações de importação cujo desembaraço aduaneiro seja processado em recinto alfandegado de Porto Seco localizado em território Mato-Grossense, conforme previsto no Decreto nº 250, de 16 de setembro de 2015, para os seguintes bens e mercadorias:

Produto

NCM

Descrição Produto

Destinação do Produto

1

8436.99.00

Kit reparo para comedouro de leitão de 250mm modelo antigo ytp06 mola e rosca

Uso/consumo

2

8436.80.00

Bebedouro automático df802 - material: aço inoxidável, tamanho 7,4 cm 1/2"

Uso/consumo

3

8436.80.00

Bebedouro automático df800 - material: aço inoxidável, tamanho 6,4 cm 1/2"

Uso/consumo

4

8436.80.00

Bebedouro automático dfn08 - material: aço inoxidável, tamanho 7,9 cm 1/2". Tamanho do pino: 8mm

Uso/consumo

5

8436.99.00

Kit reparo para bebedouro automático df802 - ytsp3-1. Contem: mola: material: aço inoxidável diâmetro: 0.8mm voltas: 9 anel: material: borracha peneira: material: pvc e aço.

Uso/consumo

6

8436.99.00

Kit reparo para bebedouro automático df800 - ytsp3-1. Contem: mola: material: aço inoxidável diâmetro: 0.8mm voltas: 9 anel: material: borracha peneira: material: pvc e aço.

Uso/consumo

7

8436.99.00

Kit reparo para bebedouro automático dfn08 - ytsp3-2. Contem: mola: material: aço inoxidável diâmetro: 0.8mm voltas: 9 anel: material: borracha peneira: material: pvc e aço.

Uso/consumo

8

8539.49.00

LÂMPADA INFRAVERMELHA - PAR 38 BRANCA POTENCIA: 175 W VOLTAGEM: 220v ROSCA E27 BASE DE LATÃO NIQUELADA VIDRO DURO.

Uso/consumo

9

8536.61.00

Suporte para lâmpada e27 - ytgl02 tamanho: 320*300mm com cabo de 2.5 e 2m de corrente para pendurar com interuptor de 3 posições material: alumínio

Uso/consumo

10

8436.80.00

Bebedouro automático - mt 1111 material: aço inox 1/2"

Uso/consumo

Art. 2º - O credenciamento do interessado previsto no Art. 1° vigorará pelo período de 03 (três) anos a partir da entrada em vigor desta Portaria.

Parágrafo Único - O direito de pleitear autorização para fruição do diferimento iniciará no primeiro dia do mês subsequente a publicação desta portaria, nos termos da alínea “c” do inciso IV do Art. 4° do Decreto Estadual nº 250, de 16 de setembro de 2015.

Art. 3º - O benefício fiscal para o bem e/ou a mercadoria mencionado no Art. 1° fica condicionado a previsão do bem e/ou mercadoria na relação prevista nos § § 1° e 3º do caput do art. 2° do Decreto Estadual nº 250 de 16 de setembro de 2015, no momento que ocorrer o fato gerador da operação a ser beneficiada.

Art. 4º - O interessado credenciado deverá atender ao disposto no Decreto Estadual nº 250 de 16 de setembro de 2015 e às demais disposições da legislação tributária que regem a matéria, sob pena suspensão ou cassação nos termos do Art. 9° do Decreto Estadual nº 250, de 16 de setembro de 2015.

Art. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Cuiabá/MT, 26 de abril de 2018.

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