Legislação

D.O. nº27246 de 23/04/2018
Decreto Orça 66 18

D.O. nº27247 de 24/04/2018

Decreto Orça 67 18

D.O. nº27247 de 24/04/2018
Decreto Orça 68 18

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 67, DE 24 DE ABRIL DE 2018

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Transposição em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.571, de 04 de agosto de 2017 e Lei nº 10.655, de 28 de dezembro de 2017

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.655, de 28 de dezembro de 2017, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Transposição no valor total de R$ 59.546,00 (cinquenta e nove mil e quinhentos e quarenta e seis reais), para atender as programações constantes no(s) Anexo(s) I de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 102

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
673	04101	CASA CIVIL	59.546,00
TOTAL			59.546,00

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no(s) Anexo(s) II do(s) respectivo(s) processo(s)

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 24 de abril de 2018, 197º da Independência e 130º da República.

ANEXO I

CRÉDITO ADICIONAL

DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR

PROCESSO : 673

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 04101 - CASA CIVIL

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

182

392

2060

9900

Respostas a desastres - ESTADO

339000000

100

59.546,00

TOTAL GERAL:

59.546,00

ANEXO II

DOTAÇÃO A ANULAR

PROCESSO : 673

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 09101 - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

122

036

2007

9900

Manutenção de serviços administrativos gerais - ESTADO

449000000

100

11.545,00

126

036

2009

9900

Manutenção de ações de informática - ESTADO

449000000

100

48.001,00

TOTAL FISCAL:

59.546,00

TOTAL SEGURIDADE:

0,00

TOTAL GERAL:

59.546,00

ANEXO III Processo:	673	Unidade Orçamentária:	04101 - CASA CIVIL
PAOE:	2060 - Respostas a desastres	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Pessoas atendidas(Percentual)	2,00
Meta Física Neste Processo:	Pessoas atendidas(Percentual)	2,00

Processo:	673	Unidade Orçamentária:	09101 - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
PAOE:	2007 - Manutenção de serviços administrativos gerais	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	673	Unidade Orçamentária:	09101 - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
PAOE:	2009 - Manutenção de ações de informática	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

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