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D.O. nº27247 de 24/04/2018
Decreto Orça 69 18
D.O. nº27247 de 24/04/2018

Decreto Orça 70 18

D.O. nº27247 de 24/04/2018
Decreto Orça 71 18

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº           70,             DE   24   DE            ABRIL             DE 2018

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Anulação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.571, de 04 de agosto de 2017 e Lei nº 10.655, de 28 de dezembro de 2017

D E C R E T A :

Art. 1º  Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.655, de 28 de dezembro de 2017, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Anulação no valor total de R$ 170.820,80 (cento e setenta mil e oitocentos e vinte reais e oitenta centavos), para atender as programações constantes no(s) Anexo(s) I de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 100

PROCESSO FIPLAN Nº

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

VALOR SUPLEMENTADO

812

19301

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO

70.820,80

818

14101

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER

100.000,00

TOTAL

170.820,80

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no(s) Anexo(s) II do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá,  24  de   abril   de 2018, 197º da Independência e 130º da República.

ANEXO I

CRÉDITO ADICIONAL

DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR

PROCESSO : 812

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA :  19301 - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FU

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

E

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

06

125

407

2392

0600

Intensificação da fiscalização de trânsito - REGIÃO VI - SUL

F

449000000

240

CD

NO

70.820,80

PROCESSO : 818

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA :  14101 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FU

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

E

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

12

368

398

2217

0800

Adequação e manutenção da infraestrutura da Educação. - REGIÃO VIII - OESTE

F

449000000

100

EPI-PrEP

NO

100.000,00

TOTAL GERAL:

170.820,80

ANEXO II

DOTAÇÃO A ANULAR

PROCESSO : 812

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:  19301 - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FU

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

E

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

06

126

407

3320

0600

Modernização e ampliação da tecnologia da informação - REGIÃO VI - SUL

F

449000000

240

CD

NO

70.820,80

TOTAL FISCAL:

70.820,80

TOTAL SEGURIDADE:

0,00

TOTAL GERAL:

70.820,80

PROCESSO : 818

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:  14101 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FU

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

E

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

12

368

398

2228

9900

Manutenção da Estrutura das Unidades de Ensino com Equipamentos e Mobiliários. - ESTADO

F

449000000

100

EPI-PrEP

NO

100.000,00

TOTAL FISCAL:

100.000,00

TOTAL SEGURIDADE:

0,00

TOTAL GERAL:

100.000,00

ANEXO III

Processo:

812

Unidade Orçamentária:

19301 - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO

PAOE:

2392 - Intensificação da fiscalização de trânsito

Regional:

0600 - REGIÃO VI - SUL

Meta Física:

Infração de trânsito processada(Unidade)

80.000,00

Meta Física Neste Processo:

Infração de trânsito processada(Unidade)

80.000,00

Processo:

812

Unidade Orçamentária:

19301 - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO

PAOE:

3320 - Modernização e ampliação da tecnologia da informação

Regional:

0600 - REGIÃO VI - SUL

Meta Física:

Serviço de T.I disponibilizado (help desk)(Percentual)

2,00

Meta Física Neste Processo:

Serviço de T.I disponibilizado (help desk)(Percentual)

2,00

Processo:

818

Unidade Orçamentária:

14101 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER

PAOE:

2217 - Adequação e manutenção da infraestrutura da Educação.

Regional:

0800 - REGIÃO VIII - OESTE

Meta Física:

Infraestrutura adequada(Unidade)

10,00

Meta Física Neste Processo:

Infraestrutura adequada(Unidade)

10,00

Processo:

818

Unidade Orçamentária:

14101 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER

PAOE:

2228 - Manutenção da Estrutura das Unidades de Ensino com Equipamentos e Mobiliários.

Regional:

9900 - ESTADO

Meta Física:

Unidade de ensino mantida(Percentual)

6,00

Meta Física Neste Processo:

Unidade de ensino mantida(Percentual)

6,00
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