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D.O. nº27246 de 23/04/2018
Portaria 69 2018 PA 170974 2016 PRORROGAÇÃO
D.O. nº27247 de 24/04/2018

Portaria 1872018

D.O. nº27255 de 08/05/2018
PORTARIA Nº 027 nomeação de Leliane em substituição

PORTARIA Nº 187/2018/CGE-COR

O SECRETÁRIO CONTROLADOR-GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo artigos 71, inciso II, da Constituição Estadual, art. 33, da Lei Complementar nº 550/2014 e art. 6º do Decreto nº 522/2016:

Considerando a solicitação formulada e fundamentada pela presidente da Comissão Processante do Processo Administrativo de Responsabilização nº 161171/2018, referente a concessão de reabertura do prazo de 10 (dez) dias, a contar a partir do dia 10 de abril de 2018, para reinÍcio das atividades do processo em epígrafe, tendo em vista a substituição dos membros da comissão, conforme Portaria nº 173/2018/CGE-COR, publicada no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso em 10/04/2018.

Considerando o Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa, com fulcro no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal;

R E S O L V E :

Art. 1º Conceder a reabertura do prazo de 10 (dez) dias, a partir de 10 de abril de 2018, para dar reinício aos trabalho do sobredito Processo Administrativo de Responsabilização nº 161171/2018, pelos motivos carreados aos autos.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se. CUMPRA-SE.

Cuiabá-MT, 16 de abril de 2018.

CIRO RODOLPHO GONÇALVES

Secretário Controlador-Geral do Estado

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