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D.O. nº27240 de 13/04/2018
Portaria nº 0021/SEGES/2018
D.O. nº27246 de 23/04/2018

PORTARIA Nº 22/SEGES/2018

D.O. nº27248 de 25/04/2018
PORTARIA Nº 23 2018 SEGES

PORTARIA Nº 22/SEGES/2018

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE GESTÃO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 69 e 75, §1º da Lei Complementar nº 207, de 29/12/2004, alterada pela Lei Complementar nº 584/2017.

Considerando a justificativa do pedido de prorrogação para conclusão dos trabalhos do PAD com Portaria Conjunta nº 1133/2015/CGE-COR/SEGES, referente ao processo 501003/2015;

Considerando a Lei Complementar nº. 550/2014, que alterou artigos da Lei Complementar nº. 207/2004.

Considerando o Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa, com fulcro no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal.

RESOLVE:

Art. 1º Prorrogar pelas razões apresentadas, o prazo para finalização dos trabalhos, concedendo   mais 60 (sessenta) dias, com efeitos a partir de 14.04.2018.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Cuiabá-MT, 17 de abril de 2018.

(Original assinado)

RUY CARLOS CASTRILLON DA FONSECA

Secretário de Estado de Gestão

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