Legislação

D.O. nº27242 de 17/04/2018
Decreto Orça 64 18

D.O. nº27244 de 19/04/2018

Decreto Orça 65 18

D.O. nº27246 de 23/04/2018
Decreto Orça 66 18

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 65, DE 19 DE ABRIL DE 2018

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Anulação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.571, de 04 de agosto de 2017 e Lei nº 10.655, de 28 de dezembro de 2017

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.655, de 28 de dezembro de 2017, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Anulação no valor total de R$ 10.466.968,90 (dez milhões e quatrocentos e sessenta e seis mil e novecentos e sessenta e oito reais e noventa centavos), para atender as programações constantes no(s) Anexo(s) I de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 100

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
767	17101	SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO	235.000,00
682	21601	FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE	1.287.818,66
680	03601	FUNDO DE APOIO AO JUDICIÁRIO	8.944.150,24
TOTAL			10.466.968,90

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no(s) Anexo(s) II do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 19 de abril de 2018, 197º da Independência e 130º da República.

ANEXO I	CRÉDITO ADICIONAL	DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR
PROCESSO : 680	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 03601 - FUNDO DE APOIO AO JUDICIÁRIO
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IDU	TRO	VALOR
02	061	399	3238	0600	Edificação e recuperação física da 2ª instância - REGIÃO VI - SUL	F	339000000	240	OD	NO	9.660,75
02	122	036	2006	9900	Manutenção de serviços de transportes - ESTADO	F	449000000	240	OD	NO	420.000,00
02	122	036	2007	9900	Manutenção de serviços administrativos gerais - ESTADO	F	339000000	240	CD	NO	8.514.489,49
PROCESSO : 682	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IDU	TRO	VALOR
10	121	077	2520	9900	Organização regionalizada da rede de atenção em saúde - ESTADO	S	335000000	100	EPI-PrEP	NO	20.000,00
						S	444100000	100	EPI-PrEP	NO	1.008.909,33
						S	445000000	100	EPI-PrEP	NO	50.000,00
10	301	077	2510	9900	Reorganização da Atenção Primária à Saúde (APS) - ESTADO	S	339000000	100	EPI-PrEP	NO	193.909,33
						S	444100000	100	EPI-PrEP	NO	15.000,00
PROCESSO : 767	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 17101 - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IDU	TRO	VALOR
23	695	185	2153	9900	Promoção do "Destino MT" - ESTADO	F	334000000	100	EPI-PrEP	NO	235.000,00
TOTAL GERAL:	10.466.968,90

ANEXO II	DOTAÇÃO A ANULAR
PROCESSO : 680	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 03601 - FUNDO DE APOIO AO JUDICIÁRIO
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IDU	TRO	VALOR
02	061	399	3238	0600	Edificação e recuperação física da 2ª instância - REGIÃO VI - SUL	F	449000000	240	CD	NO	9.660,75
02	122	036	2006	9900	Manutenção de serviços de transportes - ESTADO	F	339000000	240	CD	NO	420.000,00
02	122	036	4491	9900	Pagamento de verbas indenizatórias a servidores estaduais. - ESTADO	F	339000000	240	DO	NO	8.514.489,49
TOTAL FISCAL:	8.944.150,24
TOTAL SEGURIDADE:	0,00
TOTAL GERAL:	8.944.150,24
PROCESSO : 682	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IDU	TRO	VALOR
10	302	076	3343	0300	Readequação da estrutura física das unidades da SES - REGIÃO III - NORDESTE	S	334000000	100	EPI-PrEP	NO	193.909,33
10	302	076	3343	9900	Readequação da estrutura física das unidades da SES - ESTADO	S	339000000	100	EPI-PrEP	NO	833.909,33
						S	449000000	100	EPI-PrEP	NO	260.000,00
TOTAL FISCAL:	0,00
TOTAL SEGURIDADE:	1.287.818,66
TOTAL GERAL:	1.287.818,66
PROCESSO : 767	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 17101 - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IDU	TRO	VALOR
23	695	185	3170	9900	Estruturação do turismo - ESTADO	F	339000000	100	EPI-PrEP	NO	235.000,00
TOTAL FISCAL:	235.000,00
TOTAL SEGURIDADE:	0,00
TOTAL GERAL:	235.000,00

ANEXO III Processo:	680	Unidade Orçamentária:	03601 - FUNDO DE APOIO AO JUDICIÁRIO
PAOE:	2006 - Manutenção de serviços de transportes	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	680	Unidade Orçamentária:	03601 - FUNDO DE APOIO AO JUDICIÁRIO
PAOE:	2007 - Manutenção de serviços administrativos gerais	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	680	Unidade Orçamentária:	03601 - FUNDO DE APOIO AO JUDICIÁRIO
PAOE:	3238 - Edificação e recuperação física da 2ª instância	Regional:	0600 - REGIÃO VI - SUL
Meta Física:	Obra realizada(Metro quadrado)	144,00
Meta Física Neste Processo:	Obra realizada(Metro quadrado)	10.916,79

Processo:	680	Unidade Orçamentária:	03601 - FUNDO DE APOIO AO JUDICIÁRIO
PAOE:	2006 - Manutenção de serviços de transportes	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	680	Unidade Orçamentária:	03601 - FUNDO DE APOIO AO JUDICIÁRIO
PAOE:	3238 - Edificação e recuperação física da 2ª instância	Regional:	0600 - REGIÃO VI - SUL
Meta Física:	Obra realizada(Metro quadrado)	144,00
Meta Física Neste Processo:	Obra realizada(Metro quadrado)	10.916,79

Processo:	680	Unidade Orçamentária:	03601 - FUNDO DE APOIO AO JUDICIÁRIO
PAOE:	4491 - Pagamento de verbas indenizatórias a servidores estaduais.	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	682	Unidade Orçamentária:	21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
PAOE:	2510 - Reorganização da Atenção Primária à Saúde (APS)	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Município com serviço reorganizado(Percentual)	80,00
Meta Física Neste Processo:	Município com serviço reorganizado(Percentual)	81,00

Processo:	682	Unidade Orçamentária:	21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
PAOE:	2520 - Organização regionalizada da rede de atenção em saúde	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Rede de atenção regionalizada organizada(Percentual)	66,00
Meta Física Neste Processo:	Rede de atenção regionalizada organizada(Percentual)	38,00

Processo:	682	Unidade Orçamentária:	21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
PAOE:	3343 - Readequação da estrutura física das unidades da SES	Regional:	0300 - REGIÃO III - NORDESTE
Meta Física:	Unidades reestruturadas(Unidade)	1,00
Meta Física Neste Processo:	Unidades reestruturadas(Unidade)	0,95

Processo:	682	Unidade Orçamentária:	21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
PAOE:	3343 - Readequação da estrutura física das unidades da SES	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Unidades reestruturadas(Unidade)	6,00
Meta Física Neste Processo:	Unidades reestruturadas(Unidade)	5,00

Processo:	767	Unidade Orçamentária:	17101 - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
PAOE:	2153 - Promoção do "Destino MT"	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Destino promovido(Unidade)	2,00
Meta Física Neste Processo:	Destino promovido(Unidade)	2,00

Processo:	767	Unidade Orçamentária:	17101 - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
PAOE:	3170 - Estruturação do turismo	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Produto turístico estruturado(Unidade)	1,00
Meta Física Neste Processo:	Produto turístico estruturado(Unidade)	1,00

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