Legislação

D.O. nº27242 de 17/04/2018
Decreto Orça 63 18

D.O. nº27242 de 17/04/2018

Decreto Orça 64 18

D.O. nº27244 de 19/04/2018
Decreto Orça 65 18

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 64, DE 17 DE ABRIL DE 2018

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Superávit Financeiro em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.571, de 04 de agosto de 2017 e Lei nº 10.655, de 28 de dezembro de 2017

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.655, de 28 de dezembro de 2017, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Superávit Financeiro no valor total de R$ 36.349.164,08 (trinta e seis milhões e trezentos e quarenta e nove mil e cento e sessenta e quatro reais e oito centavos), para atender as programações constantes no(s) Anexo(s) I de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 160

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
644	18101	SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS	36.349.164,08
TOTAL			36.349.164,08

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão de Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial no exercício anterior.

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 17 de abril de 2018, 197º da Independência e 130º da República.

ANEXO I

CRÉDITO ADICIONAL

DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR

PROCESSO : 644	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 18101 - SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IDU	TRO	VALOR
14	421	410	2466	9900	Manutenção e modernização do Sistema Penitenciário - ESTADO	F	339000000	640	OD	NO	6.163.445,52
						F	449000000	640	OD	NO	8.409.364,59
14	421	410	3323	0200	Construção de unidades do Sistema Penitenciário - REGIÃO II - NORTE	F	449000000	640	OD	NO	7.776.353,97
14	421	410	3323	0700	Construção de unidades do Sistema Penitenciário - REGIÃO VII - SUDOESTE	F	449000000	640	OD	NO	5.000.000,00
14	421	410	4316	0100	Reforma e ampliação das unidades do Sistema Penitenciário - REGIÃO I - NOROESTE I	F	449000000	640	OD	NO	1.000.000,00
14	421	410	4316	0300	Reforma e ampliação das unidades do Sistema Penitenciário - REGIÃO III - NORDESTE	F	449000000	640	OD	NO	500.000,00
14	421	410	4316	0600	Reforma e ampliação das unidades do Sistema Penitenciário - REGIÃO VI - SUL	F	449000000	640	OD	NO	1.500.000,00
14	421	410	4316	0800	Reforma e ampliação das unidades do Sistema Penitenciário - REGIÃO VIII - OESTE	F	449000000	640	OD	NO	1.000.000,00
14	421	410	4316	1200	Reforma e ampliação das unidades do Sistema Penitenciário - REGIÃO XII - CENTRO NORTE	F	449000000	640	OD	NO	5.000.000,00
TOTAL GERAL:	36.349.164,08

ANEXO II

DOTAÇÃO A ANULAR

TOTAL FISCAL:	0,00
TOTAL SEGURIDADE:	0,00
TOTAL GERAL:	0,00

ANEXO III Processo:	644	Unidade Orçamentária:	18101 - SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS
PAOE:	2466 - Manutenção e modernização do Sistema Penitenciário	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Unidade mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Unidade mantida(Percentual)	100,00

Processo:	644	Unidade Orçamentária:	18101 - SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS
PAOE:	3323 - Construção de unidades do Sistema Penitenciário	Regional:	0200 - REGIÃO II - NORTE
Meta Física:	Medição entregue(Unidade)	1,00
Meta Física Neste Processo:	Medição entregue(Unidade)	2,00

Processo:	644	Unidade Orçamentária:	18101 - SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS
PAOE:	4316 - Reforma e ampliação das unidades do Sistema Penitenciário	Regional:	0100 - REGIÃO I - NOROESTE I
Meta Física:	Unidade readequada(Unidade)	3,00
Meta Física Neste Processo:	Unidade readequada(Unidade)	3,00

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital

D.O. nº27242 de 17/04/2018Decreto Orça 63 18

D.O. nº27242 de 17/04/2018

Decreto Orça 64 18

D.O. nº27244 de 19/04/2018Decreto Orça 65 18

D.O. nº27242 de 17/04/2018
Decreto Orça 63 18

D.O. nº27244 de 19/04/2018
Decreto Orça 65 18