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 ATO ADMINISTRATIVO N.º 145/2018/MTPREV

O DIRETOR-PRESIDENTE DA MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº 112074/2018, da Mato Grosso Previdência, resolve retificar, em parte os Atos Administrativos n.º 429/2017/MTPREV e 430/2017/MTPREV, ambos de 14.11.2017, publicados no Diário Oficial de mesma data, referente à concessão do benefício de pensão vitalícia em favor dos beneficiários Sr. Olívio Ferreira da Silva, RG nº. 0024490-2/SSP-MT e Sra. Hilda de Sant’Ana e Silva, RG nº. 0180625-4/SSP-MT procedendo-se da seguinte forma:

ONDE SE LÊ:

“... em cumprimento à ordem judicial, proferida em caráter liminar, exarada nos autos do Processo n.º 1021867-33.2017.8.11.0041, que tramita perante a Quarta Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Cuiabá/MT, e tendo em vista o que consta nos Processos n.º 529711/2017 e 549805/2017, ambos da Mato Grosso Previdência...”

LEIA-SE:

“...em cumprimento à ordem judicial, proferida em caráter liminar, exarada nos autos do Processo n.º 1021867-33.2017.8.11.0041, que tramita perante a Quarta Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Cuiabá/MT, e fundamentado no artigo 40, §7º, inciso I, §8º, da Constituição Federal, redação dada pela Emenda Constitucional n.º 41, de 19 de dezembro de 2003, c/c os artigos 243, 245, inciso I, alínea “d”, 246, 247, § único e 253, todos da Lei Complementar n.º 04, de 15 de outubro de 1990 e tendo em vista o que consta nos Processos n.º 529711/2017 e 549805/2017, ambos da Mato Grosso Previdência...”

Cuiabá-MT, 18 de abril de 2018.