Aguarde por favor...
D.O. nº27241 de 16/04/2018
SAAF Portaria Nº 044 2018 Titulares e Substitutos
D.O. nº27243 de 18/04/2018

COFAZ Port 008 2018 COFAZ Prorroga Port 022 2015

D.O. nº27244 de 19/04/2018
GSF PORTARIA N 056 Revoga Port 026 2016 Suspensão Férias e Licença Prêmio

PORTARIA Nº. 008/2018/COFAZ/SEFAZ

A CORREGEDORA FAZENDÁRIA SUBSTITUTA DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pelos artigos 34 e 36 do Regimento Interno da Corregedoria Fazendária, aprovado pelo Decreto nº 232, de 24/08/2015, c/c Portaria 115/2017-SEFAZ de 21/06/2017, publicada no D.O.E de 22/06/2017, e;

Considerando as razões aduzidas pela Presidente da Comissão de Sindicância Administrativa, conforme Ofício nº. 041/CSIND-022/2015/COFAZ/SEFAZ, de 16-04-2018, referente à Portaria nº 022/2015/COFAZ/SEFAZ, de 03-06-2015, publicada no Diário Oficial de 08-06-2015.

RESOLVE:

Art. 1º Prorrogar o prazo por 30 (trinta) dias, contados a partir de 22 de março de 2018, para continuidade e conclusão dos trabalhos da Comissão, devendo ser observado o art. 5º, LV, da Constituição da República Federativa do Brasil e o art. 10, X, da Constituição Estadual que tratam dos Princípios da ampla defesa e do contraditório.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação

REGISTRADA - PUBLICADA - CUMPRA-SE

Corregedoria Fazendária, em Cuiabá/MT, 17 de abril de 2018.

MAILSA SILVA DE JESUS

CORREGEDORA FAZENDÁRIA SUBSTITUTA

(Original assinado)

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital