Legislação

D.O. nº27242 de 17/04/2018
PORTARIA Nº 086/2018/GBSES

D.O. nº27242 de 17/04/2018

GBSES MT 085 2018 Portaria Emenda Parlamentar Estadual 2018

D.O. nº27245 de 20/04/2018
PORTARIA Nº 092/2018/GBSES

PORTARIA Nº 085/2018/GBSES/MT

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições previstas no inciso II do Art. 71, da Constituição Estadual, e:

CONSIDERANDO a Lei n°10.655 de 28 de dezembro de 2017, que aprova o Orçamento da Secretaria de Estado de Saúde para o ano de 2018;

CONSIDERANDO o Art. 196 da Constituição Federal “A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”;

CONSIDERANDO que a saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício, conforme determina o artigo 2º da Lei 8080 de 19 de setembro de 1990 da Presidência da Republica;

CONSIDERANDO o parágrafo único do artigo 2º e artigo 20 da Lei Complementar nº 141 de 13 de janeiro de 2012, que Regulamenta o § 3º do Art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferência para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

CONSIDERANDO o Decreto Federal n.º 7.508 de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei 8.080, de 19 de novembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências. No bojo dos artigos 33 e seguintes, do mesmo dispositivo legal, trata sobre o Contrato Organizativo da Ação Pública da Saúde;

CONSIDERANDO a responsabilidade conjunta da União, do Estado e dos Municípios pelo co-financiamento do SUS - Sistema Único de Saúde;

CONSIDERANDO a Resolução CIB nº 139 de 19 de novembro de 2015, que dispõe sobre a pactuação de Emendas Federais e/ou Estaduais para implementação da Rede de Serviços de Saúde do Estado de Mato Grosso.

R E S O L V E:

Art. 1º Instituir modalidade de transferência de recurso Fundo a Fundo para despesa com ações e serviços públicos de saúde, objeto de Emendas Parlamentares do Legislativo Estadual, referente ao exercício orçamentário e financeiro de 2018.

§ 1º As transferências Fundo a Fundo para os Fundos Municipais de Saúde deverão obedecer aos princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde.

§ 2º Os repasse de recursos aos Fundos Municipais de Saúde contemplados serão efetuados de acordo com o Anexo I, desta Portaria.

Art. 2º Definir que a habilitação dos municípios a esta Portaria, será por meio de formalização de Termo de Compromisso contendo dentre outras as responsabilidades da gestão municipal.

Art. 3º Determinar que o não cumprimento do Termo de Compromisso a que se refere o artigo 2º, poderá acarretar suspensão dos repasses, caso não seja realizado em parcela única, ou devolução dos recursos recebidos.

Art. 4º Os repasses previstos nesta portaria deverão onerar o PTA - Plano de Trabalho Anual do Fundo Estadual de Saúde, PAOE n° 10.121.0077.2520 e 10.121.0077.2510 e para obras de construção, ampliações e reformas a ação n° 10.302.0076.3745 e 10.302.0076.3343.

Art. 5º As situações omissas nesta Portaria deverão ser analisadas pelas áreas técnicas da Secretaria de Estado de Saúde.

Art. 6° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário.

Registrada, Publicada, CUMPRA-SE.

Cuiabá-MT, 17 de abril de 2018.

(original assinado)

LUIZ SOARES

Secretário de Estado de Saúde

ANEXO I - EMENDAS PARLAMENTARES DO LEGISLATIVO ESTADUAL 2018 REGIÃO DE SAÚDE	MUNICÍPIO	VALORES	OBJETO
BAIXADA CUIABANA	CUIABÁ - HOSPITAL DE CÂNCER	86.400,00	Aquisição de Equipamentos Hospitalares
50.000,00	Custeio e Aquisição de Equipamentos
CUIABÁ - SANTA CASA DE MISERICÓRDIA	180.000,00	Aquisição de Ambulância
CUIABÁ - HOSPITAL SANTA HELENA	180.000,00	Aquisição de Ambulância
CUIABÁ - ASSOCIAÇÃO DE ASSISTÊNCIA A MUCOVISCIDOSE	20.000,00	Aquisição de Suplemento Alimentar
CUIABÁ	150.000,00	Aquisição de Equipamentos
BARÃO DE MELGAÇO	100.000,00	Reforma do prédio do CRAS
CHAPADA DOS GUIMARÃES	150.000,00	Aquisição de Ambulância
ROSÁRIO OESTE	30.000,00	Aquisição de Equipamentos
CENTRO	IPIRANGA DO NORTE	100.000,00	Aquisição de Equipamentos
ITANHANGÁ	50.000,00	Aquisição de Equipamento Hospitalar
CENTRO NORTE	ITAUBA	100.000,00	Aquisição de Veículo
130.000,00	Ampliação do PSF
CLÁUDIA	125.000,00	Aquisição de Equipamento Hospitalar
UNIÃO DO SUL	150.000,00	Aquisição de Ambulância
CENTRO OESTE	DIAMANTINO	250.000,00	Aquisição de Equipamento Hospitalar
NOVA MARINGÁ	150.000,00	Aquisição de Ambulância
SANTA CARMEM	60.000,00	Aquisição de Veículo
LESTE	CANARANA	15.000,00	Aquisição de Materiais Hospitalares
65.000,00	Aquisição de Equipamentos Permanentes
150.000,00	Aquisição de Ambulância
NOVO SÃO JOAQUIM	55.000,00	Aquisição de Veículo
PONTAL DO ARAGUAIA	40.000,00	Aquisição de Equipamentos Hospitalares
QUERÊNCIA	130.000,00	Aquisição de Equipamentos Atenção Básica
RIBEIRÃO CASCALHEIRA	80.000,00	Aquisição de Equipamentos Hospitalares
NORDESTE	ALTO DA BOA VISTA	80.000,00	Aquisição de Equipamentos Hospitalares
CONFRESA	193.909,33	Reforma do Hospital Municipal
BOM JESUS DO ARAGUAIA	150.000,00	Aquisição de Veículo
100.000,00	Aquisição de Equipamento Hospitalar
SÃO FELIX DO ARAGUAIA	50.000,00	Aquisição de Veículo
150.000,00	Aquisição de Veículo
SÃO JOSÉ DO XINGU	50.000,00	Aquisição de Equipamentos Odontológicos
LUCIARA	70.000,00	Aquisição de Equipamentos Hospitalares
NOROESTE I	ARIPUANÃ	100.000,00	Aquisição Ambulância
CASTANHEIRA	100.000,00	Aquisição de Ambulância
JURUENA	93.909,33	Aquisição de Equipamentos
200.000,00	Aquisição de Veículo (micro ônibus)
NOROESTE II	TABAPORÃ	150.000,00	Aquisição de Veículo
60.000,00	Aquisição de Veículo
NORTE	ALTA FLORESTA	150.000,00	Aquisição de Equipamentos
APIACAS	50.000,00	Aquisição Veículo
CARLINDA	50.000,00	Aquisição de Equipamento Hospitalar
NOVA BANDEIRANTES	70.000,00	Aquisição de Equipamento Hospitalar
COLIDER	143.909,33	Aquisição de Ambulância
NOVO MUNDO	150.000,00	Aquisição de Ambulância
MATUPA	150.000,00	Aquisição de Ambulância
TERRA NOVA DO NORTE	170.000,00	Custeio do Hospital Municipal
PEIXOTO DE AZEVEDO	114.809,34	Aquisição de 1 Van
OESTE	NOVA OLIMPIA	50.000,00	Aquisição de Medicamentos para Unidade Mista de Saúde
SUDOESTE	COMODORO	100.000,00	Aquisição de Equipamentos
130.000,00	Aquisição de Veículo
CAMPOS DE JÚLIO	150.000,00	Aquisição de Veículo
TOTAL GERAL	5.622.937,33

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