Legislação

D.O. nº27239 de 12/04/2018
Decreto Orça 62 18

D.O. nº27242 de 17/04/2018

Decreto Orça 63 18

D.O. nº27242 de 17/04/2018
Decreto Orça 64 18

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 63, DE 17 DE ABRIL DE 2018

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Anulação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.571, de 04 de agosto de 2017 e Lei nº 10.655, de 28 de dezembro de 2017

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.655, de 28 de dezembro de 2017, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Anulação no valor total de R$ 103.986,28 (cento e três mil e novecentos e oitenta e seis reais e vinte e oito centavos), para atender as programações constantes no(s) Anexo(s) I de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 100

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
663	04107	GABINETE DE TRANSPARÊNCIA E COMBATE À CORRUPÇÃO	70.902,28
648	04105	GABINETE DE GOVERNO	15.000,00
384	04303	AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO METROPOLITANA DO VALE DO RIO CUIABÁ-AGEM/VRC	18.084,00
TOTAL			103.986,28

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no(s) Anexo(s) II do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 17 de abril de 2018, 197º da Independência e 130º da República.

ANEXO I

CRÉDITO ADICIONAL

DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR

PROCESSO : 384

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 04303 - AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO METROPOLITANA DO VALE DO RIO CUIABÁ-AGEM/VRC

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

122

036

2006

0600

Manutenção de serviços de transportes - REGIÃO VI - SUL

339000000

100

5.084,00

126

036

2009

0600

Manutenção de ações de informática - REGIÃO VI - SUL

449000000

100

1.000,00

131

036

2014

0600

Publicidade institucional e propaganda - REGIÃO VI - SUL

339100000

100

12.000,00

PROCESSO : 648

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 04105 - GABINETE DE GOVERNO

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

126

036

2009

9900

Manutenção de ações de informática - ESTADO

449000000

100

15.000,00

PROCESSO : 663

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 04107 - GABINETE DE TRANSPARÊNCIA E COMBATE À CORRUPÇÃO

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

122

036

2007

9900

Manutenção de serviços administrativos gerais - ESTADO

339000000

100

70.902,28

TOTAL GERAL:

103.986,28

ANEXO II

DOTAÇÃO A ANULAR

PROCESSO : 384	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 04303 - AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO METROPOLITANA DO VALE DO RIO CUIABÁ-AGEM/VRC
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IDU	TRO	VALOR
15	122	036	2007	0600	Manutenção de serviços administrativos gerais - REGIÃO VI - SUL	F	339000000	100	CD	NO	18.084,00
TOTAL FISCAL:	18.084,00
TOTAL SEGURIDADE:	0,00
TOTAL GERAL:	18.084,00
PROCESSO : 648	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 04105 - GABINETE DE GOVERNO
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IDU	TRO	VALOR
04	126	036	2009	9900	Manutenção de ações de informática - ESTADO	F	339000000	100	CD	NO	15.000,00
TOTAL FISCAL:	15.000,00
TOTAL SEGURIDADE:	0,00
TOTAL GERAL:	15.000,00
PROCESSO : 663	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 04107 - GABINETE DE TRANSPARÊNCIA E COMBATE À CORRUPÇÃO
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IDU	TRO	VALOR
04	122	036	2005	9900	Manutenção e conservação de bens imóveis - ESTADO	F	339000000	100	OD	NO	8.634,28
04	122	036	2006	9900	Manutenção de serviços de transportes - ESTADO	F	339000000	100	OD	NO	2.600,00
04	122	355	3043	9900	Elaboração da política estadual de transparência e combate à corrupção - ESTADO	F	339000000	100	OD	NO	4.000,00
04	122	355	3060	9900	Implementação da legislação na área da transparência e combate à corrupção - ESTADO	F	339000000	100	OD	NO	5.000,00
04	122	355	3063	9900	Realização e participação de eventos de educação e conscientização para prevenção e combate à corrupção - ESTADO	F	339000000	100	OD	NO	2.750,00
04	122	355	3071	9900	Realização da semana internacional de combate à corrupção - ESTADO	F	339000000	100	OD	NO	30.918,00
04	122	355	3078	9900	Realização de eventos para a promoção da ética - ESTADO	F	339000000	100	OD	NO	3.000,00
04	122	355	3080	9900	Ampliação da Participação e Controle Social - ESTADO	F	339000000	100	OD	NO	5.000,00
04	126	036	2009	9900	Manutenção de ações de informática - ESTADO	F	339000000	100	OD	NO	9.000,00
TOTAL FISCAL:	70.902,28
TOTAL SEGURIDADE:	0,00
TOTAL GERAL:	70.902,28

ANEXO III Processo:	384	Unidade Orçamentária:	04303 - AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO METROPOLITANA DO VALE DO RIO CUIABÁ-AGEM/VRC
PAOE:	2006 - Manutenção de serviços de transportes	Regional:	0600 - REGIÃO VI - SUL
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	384	Unidade Orçamentária:	04303 - AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO METROPOLITANA DO VALE DO RIO CUIABÁ-AGEM/VRC
PAOE:	2009 - Manutenção de ações de informática	Regional:	0600 - REGIÃO VI - SUL
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	384	Unidade Orçamentária:	04303 - AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO METROPOLITANA DO VALE DO RIO CUIABÁ-AGEM/VRC
PAOE:	2014 - Publicidade institucional e propaganda	Regional:	0600 - REGIÃO VI - SUL
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	384	Unidade Orçamentária:	04303 - AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO METROPOLITANA DO VALE DO RIO CUIABÁ-AGEM/VRC
PAOE:	2007 - Manutenção de serviços administrativos gerais	Regional:	0600 - REGIÃO VI - SUL
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	648	Unidade Orçamentária:	04105 - GABINETE DE GOVERNO
PAOE:	2009 - Manutenção de ações de informática	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	648	Unidade Orçamentária:	04105 - GABINETE DE GOVERNO
PAOE:	2009 - Manutenção de ações de informática	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	663	Unidade Orçamentária:	04107 - GABINETE DE TRANSPARÊNCIA E COMBATE À CORRUPÇÃO
PAOE:	2007 - Manutenção de serviços administrativos gerais	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	663	Unidade Orçamentária:	04107 - GABINETE DE TRANSPARÊNCIA E COMBATE À CORRUPÇÃO
PAOE:	2005 - Manutenção e conservação de bens imóveis	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	663	Unidade Orçamentária:	04107 - GABINETE DE TRANSPARÊNCIA E COMBATE À CORRUPÇÃO
PAOE:	2006 - Manutenção de serviços de transportes	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	663	Unidade Orçamentária:	04107 - GABINETE DE TRANSPARÊNCIA E COMBATE À CORRUPÇÃO
PAOE:	2009 - Manutenção de ações de informática	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	663	Unidade Orçamentária:	04107 - GABINETE DE TRANSPARÊNCIA E COMBATE À CORRUPÇÃO
PAOE:	3043 - Elaboração da política estadual de transparência e combate à corrupção	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Política estadual TCC elaborada(Unidade)	1,00
Meta Física Neste Processo:	Política estadual TCC elaborada(Unidade)	1,00

Processo:	663	Unidade Orçamentária:	04107 - GABINETE DE TRANSPARÊNCIA E COMBATE À CORRUPÇÃO
PAOE:	3060 - Implementação da legislação na área da transparência e combate à corrupção	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Legislação implementada (Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Legislação implementada (Percentual)	100,00

Processo:	663	Unidade Orçamentária:	04107 - GABINETE DE TRANSPARÊNCIA E COMBATE À CORRUPÇÃO
PAOE:	3063 - Realização e participação de eventos de educação e conscientização para prevenção e combate à corrupção	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Evento realizado(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Evento realizado(Percentual)	100,00

Processo:	663	Unidade Orçamentária:	04107 - GABINETE DE TRANSPARÊNCIA E COMBATE À CORRUPÇÃO
PAOE:	3071 - Realização da semana internacional de combate à corrupção	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Evento realizado(Unidade)	1,00
Meta Física Neste Processo:	Evento realizado(Unidade)	1,00

Processo:	663	Unidade Orçamentária:	04107 - GABINETE DE TRANSPARÊNCIA E COMBATE À CORRUPÇÃO
PAOE:	3078 - Realização de eventos para a promoção da ética	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Evento realizado(Unidade)	1,00
Meta Física Neste Processo:	Evento realizado(Unidade)	1,00

Processo:	663	Unidade Orçamentária:	04107 - GABINETE DE TRANSPARÊNCIA E COMBATE À CORRUPÇÃO
PAOE:	3080 - Ampliação da Participação e Controle Social	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Canal estruturado(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Canal estruturado(Percentual)	100,00

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D.O. nº27239 de 12/04/2018Decreto Orça 62 18

D.O. nº27242 de 17/04/2018

Decreto Orça 63 18

D.O. nº27242 de 17/04/2018Decreto Orça 64 18

D.O. nº27239 de 12/04/2018
Decreto Orça 62 18

D.O. nº27242 de 17/04/2018
Decreto Orça 64 18