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D.O. nº27241 de 16/04/2018
PORTARIA Nº 052/2018/GBSES
D.O. nº27242 de 17/04/2018

PORTARIA Nº 081/2018/GBSES

D.O. nº27242 de 17/04/2018
PORTARIA Nº 084/2018/GBSES

PORTARIA Nº 081/2018/GBSES

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando o que dispõe a Portaria 002/2015/GBSES, publicada no DOE de 21/01/2015;

Considerando o que dispõe o § único do art. 17 da Resolução Normativa TCE/MT Nº 024/2014;

Considerando o deferimento de prorrogação de prazo pelo Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso- TCE/MT, manifestado por meio do Ofício Nº 412/2018/TCE-MT, de 03 de abril de 2018.

R E S O L V E:

Art. 1º PRORROGAR o prazo da Portaria Nº 219/2015/GBSES, publicada no DOE em 16/11/2015, referente à instauração de Tomada de Contas Especial Nº 006/20015, concedendo mais 120 (cento e vinte) dias para dar continuidade aos trabalhos, a partir do dia útil imediatamente seguinte ao término do prazo anteriormente concedido, de acordo com o artigo 267, parágrafo único da Resolução Normativa Nº 14/2007 (RITCE-MT).

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se. CUMPRA-SE.       

Cuiabá-MT, 10 de abril de 2018.

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