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D.O. nº27230 de 28/03/2018
PORTARIA N° 12730 DESLIGAR POR FALECIMENTO O 3° SGT PM MARCIO BENVINDO DE FRANÇA BGE N ° 1921 270318
D.O. nº27239 de 12/04/2018

Portaria nr 13007 CB PM RR LECINDO DE SANTANA

D.O. nº27240 de 13/04/2018
Portaria nr 13047 SD PM ALEX NUNES VILELA

Portaria nr 13007

Demite Policial Militar das fileiras da PMMT e determina outras providências. O COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 60, incisos V e XII, da Lei Complementar n.° 386 de 05.03.2010, combinado com o artigo 155, da Lei Complementar n. 555, de 29 de dezembro de 2014; e Considerando a decisão exarada no Processo Código 4225 NUMERO ÚNICO 125- 13.2000.811.0025, conforme Ofício 428/2018, de 06/03/2018, da Terceira Vara Criminal e Cível da Comarca de Juína MT, na qual determina a perda do cargo público.

Resolve:

Artigo 1° - Demitir das fileiras da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso o Policial CB PM RR LECINDO DE SANTANA - RG: 878.338 , a contar do dia 04/04/2018, cumprindo a determinação judicial exarada nos autos acima citados; Artigo 2° - Determinar ao Comandante do ex-militar, que realize o recolhimento do fardamento e dos apetrechos que pertença a Fazenda Pública Estadual e que estejam sob a posse do Ex- CB PM RR LECINDO DE SANTANA - RG: 878.338 878.338 ao Setor de Identificação da PMMT, tendo para tanto o prazo de 05 (cinco) dias após a publicação em Diário Oficial para a remessa ou que preste informação de qualquer impossibilidade; Artigo 3° - Determinar a Diretoria de Gestão de Pessoas, por meio da Coordenadoria de Provimento, Desenvolvimento, Manutenção e Promoção - Gerência de Manutenção, adotar as providências de estilo junto a Secretaria de Estado de Gestão para proceder à exclusão do Ex- CB RR PM LECINDO DE SANTANA - RG: 878.338 , da folha de pagamento; Artigo 4° - Registre-se, publique-se, cumpra-se.

(Original Assinado)

Marcos Vieira da Cunha - CEL PM

Comandante-Geral da PMMT

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