Legislação

D.O. nº27238 de 11/04/2018
Decreto Orça 57 18

D.O. nº27238 de 11/04/2018

Decreto Orça 58 18

D.O. nº27239 de 12/04/2018
Decreto Orça 59 18

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 58, DE 11 DE ABRIL DE 2018

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Anulação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.571, de 04 de agosto de 2017 e Lei nº 10.655, de 28 de dezembro de 2017

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.655, de 28 de dezembro de 2017, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Anulação no valor total de R$ 3.762.686,26 (três milhões e setecentos e sessenta e dois mil e seiscentos e oitenta e seis reais e vinte e seis centavos), para atender as programações constantes no(s) Anexo(s) I de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 100

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
601	25101	SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA	3.761.546,26
639	18101	SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS	1.140,00
TOTAL			3.762.686,26

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no(s) Anexo(s) II do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 11 de abril de 2018, 197º da Independência e 130º da República.

ANEXO I	CRÉDITO ADICIONAL	DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR
PROCESSO : 601	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IDU	TRO	VALOR
26	782	338	1283	0100	Construção de obras de artes especiais e correntes - REGIÃO I - NOROESTE I	F	449000000	137	OD	NO	98.435,70
26	782	338	1283	0200	Construção de obras de artes especiais e correntes - REGIÃO II - NORTE	F	449000000	137	OD	NO	281.538,18
26	782	338	1283	0300	Construção de obras de artes especiais e correntes - REGIÃO III - NORDESTE	F	449000000	137	OD	NO	497.682,89
26	782	338	1283	0400	Construção de obras de artes especiais e correntes - REGIÃO IV - LESTE	F	449000000	137	OD	NO	510.960,53
26	782	338	1283	0500	Construção de obras de artes especiais e correntes - REGIÃO V - SUDESTE	F	449000000	137	OD	NO	68.189,70
26	782	338	1283	0600	Construção de obras de artes especiais e correntes - REGIÃO VI - SUL	F	449000000	137	OD	NO	932.223,37
26	782	338	1283	0700	Construção de obras de artes especiais e correntes - REGIÃO VII - SUDOESTE	F	449000000	137	OD	NO	401.948,12
26	782	338	1283	0900	Construção de obras de artes especiais e correntes - REGIÃO IX - CENTRO OESTE	F	449000000	137	OD	NO	244.432,84
26	782	338	1283	1000	Construção de obras de artes especiais e correntes - REGIÃO X - CENTRO	F	449000000	137	OD	NO	151.807,30
26	782	338	1283	1200	Construção de obras de artes especiais e correntes - REGIÃO XII - CENTRO NORTE	F	449000000	137	OD	NO	574.327,63
PROCESSO : 639	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 18101 - SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IDU	TRO	VALOR
04	122	036	2007	9900	Manutenção de serviços administrativos gerais - ESTADO	F	339000000	240	OD	NO	1.140,00
TOTAL GERAL:	3.762.686,26

ANEXO II

DOTAÇÃO A ANULAR

PROCESSO : 601

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

782

338

1287

0500

Pavimentação de rodovias - REGIÃO V - SUDESTE

449000000

137

3.761.546,26

TOTAL FISCAL:

3.761.546,26

TOTAL SEGURIDADE:

0,00

TOTAL GERAL:

3.761.546,26

PROCESSO : 639

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 18101 - SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

421

410

4490

9900

Manutenção de alimentação das unidades penitenciárias e socioeducativas - ESTADO

339000000

240

1.140,00

TOTAL FISCAL:

1.140,00

TOTAL SEGURIDADE:

0,00

TOTAL GERAL:

1.140,00

ANEXO III Processo:	601	Unidade Orçamentária:	25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
PAOE:	1283 - Construção de obras de artes especiais e correntes	Regional:	0100 - REGIÃO I - NOROESTE I
Meta Física:	Obra construída(Metro)	50,00
Meta Física Neste Processo:	Obra construída(Metro)	51,70

Processo:	601	Unidade Orçamentária:	25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
PAOE:	1283 - Construção de obras de artes especiais e correntes	Regional:	0200 - REGIÃO II - NORTE
Meta Física:	Obra construída(Metro)	559,50
Meta Física Neste Processo:	Obra construída(Metro)	565,26

Processo:	601	Unidade Orçamentária:	25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
PAOE:	1283 - Construção de obras de artes especiais e correntes	Regional:	0300 - REGIÃO III - NORDESTE
Meta Física:	Obra construída(Metro)	230,00
Meta Física Neste Processo:	Obra construída(Metro)	238,03

Processo:	601	Unidade Orçamentária:	25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
PAOE:	1283 - Construção de obras de artes especiais e correntes	Regional:	0400 - REGIÃO IV - LESTE
Meta Física:	Obra construída(Metro)	790,00
Meta Física Neste Processo:	Obra construída(Metro)	802,51

Processo:	601	Unidade Orçamentária:	25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
PAOE:	1283 - Construção de obras de artes especiais e correntes	Regional:	0500 - REGIÃO V - SUDESTE
Meta Física:	Obra construída(Metro)	830,95
Meta Física Neste Processo:	Obra construída(Metro)	832,27

Processo:	601	Unidade Orçamentária:	25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
PAOE:	1283 - Construção de obras de artes especiais e correntes	Regional:	0600 - REGIÃO VI - SUL
Meta Física:	Obra construída(Metro)	1.448,50
Meta Física Neste Processo:	Obra construída(Metro)	1.150,55

Processo:	601	Unidade Orçamentária:	25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
PAOE:	1283 - Construção de obras de artes especiais e correntes	Regional:	0700 - REGIÃO VII - SUDOESTE
Meta Física:	Obra construída(Metro)	295,00
Meta Física Neste Processo:	Obra construída(Metro)	317,88

Processo:	601	Unidade Orçamentária:	25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
PAOE:	1283 - Construção de obras de artes especiais e correntes	Regional:	0900 - REGIÃO IX - CENTRO OESTE
Meta Física:	Obra construída(Metro)	140,00
Meta Física Neste Processo:	Obra construída(Metro)	145,38

Processo:	601	Unidade Orçamentária:	25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
PAOE:	1283 - Construção de obras de artes especiais e correntes	Regional:	1000 - REGIÃO X - CENTRO
Meta Física:	Obra construída(Metro)	90,00
Meta Física Neste Processo:	Obra construída(Metro)	405,32

Processo:	601	Unidade Orçamentária:	25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
PAOE:	1283 - Construção de obras de artes especiais e correntes	Regional:	1200 - REGIÃO XII - CENTRO NORTE
Meta Física:	Obra construída(Metro)	60,00
Meta Física Neste Processo:	Obra construída(Metro)	164,79

Processo:	601	Unidade Orçamentária:	25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
PAOE:	1287 - Pavimentação de rodovias	Regional:	0500 - REGIÃO V - SUDESTE
Meta Física:	Trecho pavimentado(Quilômetro)	26,88
Meta Física Neste Processo:	Trecho pavimentado(Quilômetro)	25,40

Processo:	639	Unidade Orçamentária:	18101 - SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS
PAOE:	2007 - Manutenção de serviços administrativos gerais	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	639	Unidade Orçamentária:	18101 - SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS
PAOE:	4490 - Manutenção de alimentação das unidades penitenciárias e socioeducativas	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Alimentação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Alimentação mantida(Percentual)	100,00

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