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D.O. nº27237 de 10/04/2018
Portaria n° 215/2018/GP/DETRAN-MT
D.O. nº27238 de 11/04/2018

PORTARIA 216.2018

D.O. nº27238 de 11/04/2018
PORTARIA 217.2018

Portaria n.º 216/2018/GP/DETRAN-MT

O PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DE MATO GROSSO - DETRAN-MT, no uso de suas atribuições legais;

Considerando o que consta no processo nº. 37577/2018;

Considerando a Ação Civil Pública (41348-33.2016.811.0041 - Comarca de Cuiabá);

R E S O L V E

Art. 1º - Credenciar o Médico GILVAN FURTADO DE QUEIROZ, CPF 101.090.641-00 - CRM 1196, para realização de exames de aptidão física e mental aos candidatos à obtenção da permissão para dirigir, renovação e/ou mudança de categoria da Carteira Nacional de Habilitação, junto ao município de Barra do Garças/MT.

§ 1º - A manutenção do credenciamento que trata o caput fica condicionada à manutenção dos efeitos da decisão expedida nos autos da Ação Civil Pública nº 41348-33.2016.811.0041.

§ 2º - Fica sobrestada a Portaria 101/2009/GP/DETRAN-MT, publicada no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso em 17 de junho de 2009, enquanto perdurar os efeitos da ação supracitada.

Art. 2º - O campo de atuação do profissional será a jurisdição do município de Barra do Garças/MT;

Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Cuiabá-MT, 11 de abril de 2018.

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