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D.O. nº28489 de 28/04/2023
28 04 RETIFICAÇÃO 9º TERMO EX OFÍCIO DE PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA A COOPERAÇÃO N 0202 2016 DESENVOLVE MT
D.O. nº28492 de 04/05/2023

005 Ratificação Inexigibilidade BNT MERCOSUL

D.O. nº28492 de 04/05/2023
Convocação e Pauta da 11ª Reunião Ordinária do CODEM

RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

Nº 005/2023

PROCESSO SEDEC-PRO-2023/00198

Considerando estarem presentes os pressupostos administrativos da legislação que regem a matéria, RATIFICO a contratação por INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, Parecer n. 974/SGAC/PGE/2023, da lavra do Procurador Clóvis de Macedo Wanderley Vinhosa,, com fundamento no art. 74, I da Lei 14.133/2021, em favor em BNT FEIRAS E CONGRESSOS LTDA, inscrita no CNPJ sob n°  00.376.660/0001-71, objeto contratação de empresa especializada em realização de eventos, com estande e sala de capacitação, para a promoção e divulgação turística do Estado de Mato Grosso na edição de 29 anos da BNT MERCOSUL que acontecerá nos dias 05 e 06 de maio de 2023 no Expocentro Júlio Tedesco em Balneário Camboriú-SC, no valor  de R$ 130.000,00(cento e trinta mil reais); despesa que irá correr pela seguinte Dotação Orçamentária: UO: 17.101 - PROGRAMA: 385 - PROJ/ATIV: 2011 - NATUREZA DE DESPESA: 3390 ELEM/DESPESA: 39 - FONTE: 1.759.0000.

E, para a eficácia dos atos, DETERMINO que a presente ratificação e autorização sejam publicadas no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso, conforme prevê o art. 72, § único, da Lei n° 14.133/2021.

Cuiabá-MT, 03 de maio de 2023.

CÉSAR ALBERTO MIRANDA LIMA DOS SANTOS COSTA

Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico

*original assinado via sagadoc

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